ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTANA DA VARGEM
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - 7º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.245.183/0001-70, com sede na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem – MG, neste ato representado por seu prefeito, Argemiro Rodrigues Galvão RG nº MG– 7.364.468-7, CPF nº 721.104.148-04, RESOLVE unilateralmente acrescentar as dotações orçamentárias do Processo Licitatório N° 87/2025, Pregão Eletrônico Nº 28/2025.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto do presente termo o acréscimo da dotação orçamentária para fazer frente dos contratos oriundos do Processo Licitatório N° 87/2025, Pregão Eletrônico Nº 28/2025, que versa sobre o “Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios industrializados de acordo com a legislação vigente para assistência alimentar dos programas, e demais ações desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Santana da Vargem/MG.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 O presente termo de apostilamento altera na íntegra o processo licitatório e seus anexos, para fazer face a alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 136, inciso IV, da Lei Federal, n° 14.133, de 01 de Abril de 2021:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 Em virtude do acréscimo da dotação orçamentária, acompanhado da dotação já existente no processo, as demais despesas constantes serão:
Ficha 111 - 02.051.04.122.0402.2010.3.3.90.30.00 - Material de consumo 2.500.000.0000.000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:
4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
Santana da Vargem, 16 de novembro de 2026
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Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito de Santana da Vargem/MG
Publicado por:
Larissa Araujo Miranda de Paula
Código Identificador:7A53B0C4