ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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PORTARIA N. 063/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) PARA ATENDIMENTO DE MUNÍCIPE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E INSTABILIDADE PSIQUIÁTRICA GRAVE, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria n. 063/2026
“INSTITUI A COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL DO PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS) PARA ATENDIMENTO DE MUNÍCIPE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E INSTABILIDADE PSIQUIÁTRICA GRAVE, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as que lhe são conferidas pelos Arts. 81 e 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, que preconiza a saúde e a assistência social como direitos de todos e dever do Estado, assentados no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO a Diretriz Nacional da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal n.º 10.216/2001) e as diretrizes do Ministério da Saúde quanto à Atenção Psicossocial integrativa e ao Projeto Terapêutico Singular (PTS);
CONSIDERANDO a competência comum do Município para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção às pessoas com deficiência, nos termos do Art. 24, inciso II, e Art. 155, inciso III, da Lei Orgânica de Volta Grande;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de atuação articulada, intersetorial e transversal entre os diversos órgãos municipais para garantir o cuidado integral, a reabilitação psicossocial e a proteção de munícipe com quadro psiquiátrico grave, associado à deficiência intelectual e ao esgotamento dos recursos assistenciais regionais ordinários;
RESOLVE
Art. 1° Fica instituída a Comissão Gestora Intersetorial do Projeto Terapêutico Singular (PTS), com a finalidade de planejar, executar, monitorar e articular as ações intersetoriais de saúde, assistência social, infraestrutura habitacional, educação, esporte e cultura destinadas à reabilitação e ao acompanhamento integral da munícipe A. S. C..
Art. 2° A Comissão Gestora Intersetorial do PTS será composta por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:
I - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II – Secretaria Municipal de Assistência Social (SUAS);
III – Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura;
V - Secretaria Municipal de Educação (SME);
VI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL);
VII - Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
§1° Os titulares das pastas indicadas no caput encaminharão os nomes de seus respectivos representantes à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação desta Portaria, para fins de edição de ato complementar de designação nominal.
§2° A coordenação e o matriciamento dos trabalhos da Comissão ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação permanente com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3° O exercício das funções na Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 3° Compete à Comissão Gestora Intersetorial do PTS:
I - Implementar e supervisionar o cumprimento das metas estipuladas no Projeto Terapêutico Singular, divididas em Fases e Eixos de atuação;
II - Articular com órgãos estaduais (Secretaria de Estado de Saúde/MG e GRS Leopoldina), Poder Judiciário e Ministério Público as medidas protetivas e assistenciais necessárias;
III - Realizar laudos de habitabilidade, vistoria social e viabilizar intervenções de melhoria habitacional de interesse social no imóvel da munícipe;
IV - Acompanhar a contratação e atuação do Acompanhante Terapêutico (AT) / Cuidador em Saúde Mental na Fase de pós-alta e reabilitação no território;
V - Promover e monitorar as ações de inserção comunitária, odontológica, estética, esportiva, educacional e cultural;
VI - Reunir-se periodicamente para emitir relatórios de monitoramento e efetuar as revisões ou ajustes do PTS de acordo com os pareceres médicos e clínicos.
Art. 4° Os relatórios periódicos de evolução e acompanhamento do PTS serão submetidos ao Chefe do Poder Executivo e instruirão os autos de processos administrativos e judiciais correlatos, prestando informações aos órgãos de fiscalização e ao Poder Judiciário.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 25 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:7A541D90