ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.866, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Leopoldina a Semana Municipal da Juventude, a qual deverá compreender o dia 12 de agosto, reconhecidamente como o Dia Nacional da Juventude, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002.

 

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:

I - promover informações sobre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude);

II - divulgar a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;

III - difundir a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;

IV - conscientizar os jovens sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;

V - propagar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis:

VI - fortalecer a participação social e o protagonismo juvenil.

 

§1º Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.

§2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias públicas ou privadas para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.

 

Art. 3º Sem prejuízo ao seu calendário oficial, a Câmara Municipal de Leopoldina poderá, na respectiva Semana, instituir uma plenária com a participação de lideranças de bairros e comunidades, para que demandas e propostas inerentes à Juventude da cidade sejam recebidas e debatidas pelos vereadores.

 

Art. 4º O Executivo Municipal ou a Câmara Municipal poderá instituir o "Prêmio Municipal de Inovação em Políticas para a Juventude".

 

Parágrafo único. A referida premiação poderá ser concedida dos gestores públicos em atuação no Município, a entidades de direito público ou privado ou às pessoas que se destacaram nas causas inerentes à Juventude.

 

Art. 5º Durante a Semana Municipal de Juventude poderão ser homenageados ao menos 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, pessoas físicas, que tenham sido destaque na programação da cidadania para os jovens nas seguintes áreas:

I - esporte:

II - cultura;

III - projeto social;

IV - música; e

V - educação.

 

Parágrafo único. As homenagens de que trata este artigo poderão ser conferidas mediante Moção de Aplausos proposta pelos membros da Câmara Municipal de Leopoldina, a ser entregue em Sessão Legislativa.

 

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de junho de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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