ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 ‘‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OU
LEI Nº 1.360 de 08 de fevereiro de 2023
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensões vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), sem paridade, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Art. 2º - Às aposentadorias e pensões sem paridade que não ultrapassam o valor de um salário mínimo vigente, terão um reajuste de 7,43%% (sete virgula quarenta e três por cento) a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
São Francisco do Glória, 08 de fevereiro de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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