ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.418, DE 23 ABRIL DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.378/2019 QUE “CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.378/2019 passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito do Município de Ouro Branco:

 

Classe de Cargo

Número de Cargos

Quadro Setorial

Vencimento básico/nível

Jornada semanal

Formação mínima

Técnico em Contabilidade

03 (três)

Administração

R$1.783,17/Nível TV VI

40 horas

Nível médio completo e curso técnico profissionalizante e registro profissional na forma da lei.

Auditor Fiscal Tributário Municipal

05 (cinco)

Administração

R$3.922,56/Nível TV XII

40 horas

Curso superior

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 23 de abril de 2020.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7A6436DC