ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
Prefeitura Municipal de Cabo Verde
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO VERDE – MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 018/2026 = 01/04/2026
Dispõe sobre a instituição da Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Currículo da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde – MG, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Constituição Municipal, promulgada em 30 de março de 1990, etc.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 04 de outubro de 2022, que estabelece as normas sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e fixam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), sobre a organização da educação básica e a competência dos Municípios para organizar seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do currículo da Rede Municipal de Ensino para fins de comprovação de cumprimento de condicionalidades no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação, visando o acesso à Complementação-VAAR do FUNDEB;
CONSIDERANDO o Texto Oficial para Inserção no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde/MG, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, que detalha a forma de integração da BNCC da Computação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica institucionalizado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde/MG, a Computação como componente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica, conforme diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022.
Art. 2º A implementação da Computação como conteúdo curricular complementar se aplica às seguintes etapas ofertadas pela rede municipal:
I - Educação Infantil (Pré-Escola);
II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano).
Art. 3º O conteúdo de Computação será incorporado aos Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares da rede municipal, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as especificidades de cada instituição.
Art. 4º Para fins de organização didático-pedagógica e em consonância com a BNCC e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, os conteúdos de Computação serão estruturados a partir dos seguintes eixos para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
I – Pensamento Computacional:
Desenvolvimento de habilidades como reconhecimento de padrões, criação de algoritmos, decomposição de problemas e uso de lógica para resolução de desafios de forma lúdica e contextualizada, respeitando as fases do desenvolvimento infantil.
II – Mundo Digital:
Compreensão do funcionamento de dispositivos eletrônicos e digitais, suas interfaces e formas de interação, reconhecendo o papel dessas tecnologias no cotidiano e nos processos de comunicação e expressão.
III – Cultura Digital:
Promoção do uso consciente, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais, estimulando a cidadania digital, o respeito aos direitos autorais, à privacidade e à convivência segura em ambientes virtuais.
Art. 5º Na Educação Infantil, o trabalho com Computação deverá contemplar os seguintes eixos:
I – Reconhecimento e classificação de padrões, agrupando objetos por critérios como quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;
II – Exploração de diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;
III – Criação e teste de algoritmos de forma lúdica, com objetos e movimentos corporais;
IV – Resolução de problemas por decomposição em etapas e reconhecimento de padrões reutilizáveis.
Art. 6º No Ensino Fundamental, deverão ser desenvolvidas as seguintes competências relacionadas à Computação:
I – Compreensão da Computação como área do conhecimento com impacto social, cultural, ambiental e ético;
II – Análise crítica de artefatos computacionais e seus efeitos na sociedade;
III – Comunicação por meio de diferentes linguagens e tecnologias computacionais;
IV – Aplicação de princípios computacionais na resolução de problemas reais;
V – Avaliação dos processos e soluções computacionais com base em argumentos fundamentados;
VI – Desenvolvimento de projetos interdisciplinares e significativos, com uso de técnicas e ferramentas da Computação;
VII – Atuação responsável e ética no uso de tecnologias, com valorização da diversidade e da cidadania digital.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Verde/MG será responsável por coordenar a implementação da Computação no currículo, competindo-lhe:
I – Elaborar e publicar orientações pedagógicas específicas para as unidades escolares;
II – Promover capacitações e formações continuadas para os profissionais da educação;
III – Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar de Computação, por meio de sua equipe técnico-pedagógica, alinhada às diretrizes da BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais;
IV – Realizar diagnóstico e adequação dos espaços físicos e recursos tecnológicos disponíveis;
V – Planejar e adquirir os equipamentos e recursos tecnológicos necessários à implementação efetiva da proposta.
§1º Compete às escolas:
I – Atualizar seus Projetos Políticos-Pedagógicos, incorporando a Computação às práticas pedagógicas e às propostas curriculares anuais.
§2º Compete aos professores:
I – Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas escolas;
II – Implementar os conteúdos de Computação de forma integrada ao currículo, em consonância com as orientações da política educacional municipal.
Art. 8º A abordagem da Computação não se configurará como um componente curricular específico com carga horária própria, mas como a incorporação intencional e sistemática de suas habilidades e competências às práticas pedagógicas dos componentes curriculares já existentes.
Art. 9º A implementação sistematizada da BNCC da Computação terá início a partir do ano letivo de 2026.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a formação continuada dos profissionais da educação e prover os recursos pedagógicos necessários à efetivação deste Decreto.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Verde, 01 de abril de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO
Secretário de Administração
DELIANE RIBEIRO VILELA SILVA
Secretária de Educação
Publicado por:
Celso Alberto Lourenço Filho
Código Identificador:7A822402