ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
“Retifica a Lei Municipal nº 2.158/2020 de 03 de Março de 2020, alterando a denominação da Escola Municipal José Silva Santos, quando na verdade deveria ser denominada ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA JOÃO SILVA SANTOS.”
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta e o art. 1º passará a conter a seguinte redação.
Art.1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a inclusão da expressão Quilombola na denominação da Escola Municipal João Silva Santos no Povoado de Vereda Viana que passará a ser denominada Escola Municipal Quilombola João Silva Santos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.158/2020 de 03 de março de 2020.
São João da Ponte - MG, 16 de maio de 2023.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:7A9F722C