ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PAULA CÂNDIDO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI N°1413/2025

“Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG e dá outras providências.”

 

Fica instituída a Lei do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estabelecendo normas e procedimentos referentes à fiscalização sanitária dos estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paula Cândido/MG, 31 de março de 2025.

O Projeto de Lei encontra-se disponível para consulta na Prefeitura Municipal de Paula Cândido.

 

EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO - 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edvania Aparecida Camilo
Código Identificador:7AB86833