ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.445/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, Leis Municipais 3.126/2016 e Lei PM/Nº 3.231/2019, 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), e a título de aumento real o percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), totalizando o percentual de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão, servidores contratados e aos servidores do Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória.
Parágrafo único. Ficam excluídos do presente reajuste os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias, cujas remunerações já foram reajustadas, bem como os servidores que recebem um salário mínimo, tendo em vista que estes já foram contemplados com as adequações salariais.
Art. 2º. A recomposição a que se refere o caput do art. 1º será pago a partir do mês de maio de 2025.
Parágrafo único. O pagamento dos valores retroativos serão feitos da seguinte forma:
O retroativo dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 serão creditados na folha de pagamento do mês de maio de 2025;
O retroativo dos meses de março e abril de 2025 serão creditados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, ressalvadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 13 de maio de 2.025
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:7ABDAD1A