ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº 1173/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARAPONGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Araponga, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Parágrafo único - O Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os objetivos estratégicos definidos na legislação vigente, e adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em metas estratégicas:
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
II - garantir a todas as crianças na primeira infância, educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III - garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;
IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição de gestantes e de crianças na primeira.
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:
I - monitorado permanentemente pelo Comitê da Primeira Infância nos termos legais;
II - avaliado pela Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância e através seminários, encontros e de conferências.
Art. 4º Ao Comitê Gestor da Primeira Infância caberá realizar os seguintes ciclos de implementação, monitoramento e avaliação:
I - da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, na Semana Municipal da Primeira Infância;
II - do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado avaliado a cada 02 (dois anos), através de diagnóstico e debates sobre o resultado;
III - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, entidades e instituições de ensino, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.
§ 1º - O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pelo Comitê da Primeira Infância.
§ 2º - Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, Comitê da Primeira Infância se reunirá periodicamente.
§ 3° - Caso os ciclos de avaliação apontem a necessidade, o Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ter suas metas repactuadas de acordo com avaliação do Comitê.
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 6º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araponga, MG, 04 de dezembro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:7AD326D0