ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37/2025

 

“Dispõe Sobre Correção de Erro Material constante da Lei Complementar Municipal nº 036/2025”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - As especificações do cargo de “Auxiliar de Saúde”, constante do anexo IVdaLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 36/2025, em virtude do erro material nela contido, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:

 

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Saúde

NMT06

30

NMT32

NMT32 A NMT60

40H

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde, constantes do anexo X - Descrição das atribuições dos cargos, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 36/2025, em virtude do erro material, passa a ser a seguinte, permanecendo inalteradas todos os demais cargos e especificações constantes do referido anexo:

.

06 - AUXILIAR DE SAÚDE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar, sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio às atividades de atendimento na área de saúde e saneamento municipal; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 hs.

 

Art. 3º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2025.

 

Miradouro-MG, 10 de dezembro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:7AD4E828