ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.343 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.343

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2019.

 

OBS: os anexos da presente lei, encontram-se afixados no sagão e no site da prefeitura .

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$177.550.907,00 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e cinquenta mil e novecentos e sete reais) para o exercício financeiro de 2019, sendo R$104.841.029,53 (cento e quatro milhões e oitocentos e quarenta e um mil e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$72.709.877,47 (setenta e dois milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

32.902.650,00

1.2. Contribuições

2.896.047,00

1.3. Receita Patrimonial

2.122.740,00

1.6. Receita de Serviços

17.626.759,00

1.7. Transferências Correntes

114.839.487,00

1.9. Outras Receitas Correntes

2.034.847,00

Soma

172.422.530,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

101.389,00

2.4. Transferências de Capital

15.696.470,00

Soma

15.797.859,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-10.669.482,00

Total da Receita Estimada

177.550.907,00

 

Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional:

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

5.000.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

1.473.000,00

01.01.02 Secretaria Legislativa

3.527.000,00

Soma

5.000.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

2.147.500,00

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.343

Folha 02

 

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.138.500,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

1.009.000,00

02.02. Advocacia Geral do Município

2.529.700,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

2.499.700,00

02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

30.000,00

02.03. Secretaria Municipal de Planejamento

24.790.977,32

02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento

1.123.742,00

02.03.01 Diretoria e Administração

4.214.397,16

02.03.02 Diretoria de Fazenda

1.879.400,00

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

13.917.088,16

02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana

3.026.500,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

629.850,00

02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

21.812.818,61

02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

3.457.560,61

02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas

5.185.902,00

02.04.02 Diretoria de Engenharia

13.169.356,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

28.327.845,60

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

2.529.621,00

02.05.01 Educação Básica

8.692.033,60

02.05.02 FUNDEB

15.251.050,00

02.05.03 Ações Sócio Educativas

1.855.141,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

59.414.698,47

02.06.00 Fundo Municipal de Saúde

1.100.309,00

02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

58.314.389,47

02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.984.200,00

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

69.000,00

02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.915.200,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

2.175.979,00

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

465.400,00

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

1.052.419,00

02.08.02 Proteção Social Especial

658.160,00

02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

2.599.100,00

02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

1.859.000,00

02.09.01 Diretoria de Cultura

429.100,00

02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

311.000,00

02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

1.734.000,00

02.11. Secretaria Mun. Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico

310.400,00

02.12. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

665.000,00

02.12.01 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente

665.000,00

02.99. Reserva de Contingência

300.000,00

Soma

148.792.219,00

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

3.934.259,00

06.02. Serviços Urbanos

6.469.716,00

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.343

Folha 03

 

06.03. Serviços de Água e Esgoto

13.354.713,00

06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água

9.439.847,00

06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário

2.399.347,00

06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana

1.515.519,00

Soma

23.758.688,00

Total da Despesa Fixada

177.550.907,00

 

b) Classificação Funcional:

 

01 Legislativa

5.000.000,00

03 Essencial à Justiça

1.529.700,00

04 Administração

19.972.854,16

08 Assistência Social

4.795.179,00

09 Previdência Social

8.500.000,00

10 Saúde

59.414.698,47

12 Educação

28.327.845,60

13 Cultura

740.100,00

15 Urbanismo

7.435.159,84

16 Habitação

30.000,00

17 Saneamento

31.120.428,90

18 Gestão Ambiental

291.202,87

23 Comércio e Serviços

1.312.000,00

26 Transporte

2.005.450,00

27 Desporto e Lazer

1.734.000,00

28 Encargos Especiais

5.042.288,16

99 Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

177.550.907,00

 

c) Classificação por Natureza:

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

78.902.766,26

3.3. Outras Despesas Correntes

71.590.751,85

Soma

150.493.518,11

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

23.658.253,89

4.6. Amortização da Dívida

3.099.135,00

Soma

26.757.388,89

9. Reserva de Contingência

300.000,00

Total da Despesa Fixada

177.550.907,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.343

Folha 04

 

Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e § 1º do Art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

OBS: Os anexos da presente lei, encontram se afixados no sagão e no site da prefeitura.

 

Projeto de Lei nº. 2.900/2018

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7AD6C38E