ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 5.564 DE 16 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA ATUAÇÃO NO CERSAM DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.564 DE 16 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE MÉDICO PARA ATUAÇÃO NO CERSAM DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente os arts. 34, VIII, e 71, inciso V, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.880/2014, que disciplina, no âmbito do Município de Perdões, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente o disposto em seu art. 2º, incisos I e IV, e no art. 9º;
CONSIDERANDO a autorização contida no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.583, de 20 de fevereiro de 2009, acrescido pela Lei Municipal nº 3.703, de 14 de julho de 2026, que autoriza a contratação, em caráter excepcional e temporário, de médicos com pós-graduação em Saúde Mental ou área correlata para atuação exclusiva no CERSAM, comprovada a inexistência de candidatos habilitados com especialização em Psiquiatria em processo seletivo anterior ou vigente;
CONSIDERANDO o resultado deserto do Processo Seletivo Simplificado destinado ao provimento de médico com especialização em Psiquiatria para o CERSAM, cujo edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 25 de maio de 2026, Edição 4280;
CONSIDERANDO o parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde, que atesta o risco concreto e iminente de descontinuidade do atendimento prestado pelo CERSAM à população, ante a ausência de profissional médico habilitado em atuação;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.068) que admite a contratação temporária sem prévio processo seletivo em hipóteses de urgência incompatível com os prazos do certame;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter emergencial e temporário, a contratação de médico com pós-graduação em Saúde Mental ou área correlata, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.583/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.703/2026, para atuação exclusiva no CERSAM do Município de Perdões.
Art. 2º A contratação de que trata este Decreto fundamenta-se no art. 2º, incisos I e IV, c/c o art. 9º, da Lei Municipal nº 2.880/2014, e no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista o risco concreto e iminente de descontinuidade do atendimento essencial de saúde mental prestado à população pelo CERSAM, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde referido no preâmbulo deste Decreto.
Art. 3º A contratação terá prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, improrrogável, salvo autorização mediante lei específica, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.880/2014, observado o mesmo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.583/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.703/2026.
Art. 4º A remuneração e as atribuições do profissional contratado observarão o Plano de Cargos e Salários do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.695/94, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.880/2014, e o regime jurídico previsto no art. 7º da mesma Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, observados os limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 16 de julho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:7ADB5907