ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.705, DE 09 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, inciso I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil Reais), para atender demanda de aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados pelo Departamento de Saúde municipal, conforme Portaria GM/MS nº 2.875, de 29 de dezembro de 2023, Processo nº 25000.034973/2024-59 e Proposta nº 11277550000123004, recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) através do Ministério da Saúde.
Art. 2.º A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.16.00.10.122.0018.2.0057.4.4.90.52 ---------- R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil Reais)
FONTE DE RECURSOS:
1.0601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 09 de abril de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:7AEF97C4