ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 31 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Curvelo, passam a vigorar com a redação proposta pelos anexos desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(altera o Anexo I da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
CONCEITOS E TERMOS TÉCNICOS
ADENSAMENTO: Intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO: Menor distância permitida entre a edificação e o alinhamento do terreno, medida perpendicularmente a este.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO MÍNIMO: Menor distância permitida entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida perpendicularmente a essas.
ALINHAMENTO: Limite divisório entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA: Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação na divisa até o nível de maior cota do passeio público no alinhamento do lote, excetuando-se os volumes de caixa d’água ou caixa de escada.
AMBIÊNCIA: Qualidade de determinado lugar, que corresponde a um conjunto de elementos físicos – naturais e construídos –, estéticos, repletos de significados, em função de valores e vivências dos grupos sociais que, historicamente, constroem a cidade.
ÁREA DE CARGA E DESCARGA: Área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: Área livre destinada a iluminação e ventilação, indispensável aos compartimentos.
ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: Área destinada a embarque e desembarque de pessoas.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO: Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
ÁREA DE ESTACIONAMENTO: Área destinada a permanência de veículos, pertencente a uma área comum, independente e isolado dos acessos à edificação, de uso público e com rotatividade de uso.
ÁREA DE GARAGEM: Área destinada a guarda de veículos dos proprietários ou usuários, interno e pertencente a uma edificação, de uso exclusivo e privado.
ÁREA DE USO COMUM: Área de edificação ou do terreno destinada à utilização coletiva dos ocupantes da mesma.
BRISE: Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a incidência direta da luz solar nos ambientes.
CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas. CIRCULAÇÃO.
VERTICAL COLETIVA: Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas, de elevadores e rampas.
COBERTURA: Último pavimento de uma unidade residencial em edificação com mais de duas unidades autônomas agrupadas verticalmente.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: a relação entre a área total edificável em um determinado terreno, calculada pela soma das áreas cobertas de todos os pavimentos, e a área do terreno, podendo ser:
I – coeficiente de aproveitamento básico: é aquele que resulta do potencial construtivo atribuído igualmente a todas as zonas urbanas e que poderá ser utilizado pelo beneficiário sem contrapartida até o limite de 1 vez a área do lote, consistindo em um patamar de edificação que confere utilidade social e valor econômico aos terrenos urbanos de forma equânime;
II – coeficiente de aproveitamento mínimo: é aquele que deve ser utilizado para se evitar notificação para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado nas áreas onde esse instrumento será aplicado;
III – coeficiente de aproveitamento máximo: é aquele que deve ser fixado levando em consideração a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado nas zonas urbanas, além dos impactos de vizinhança e ambiental, e que, em relação à porção acima do coeficiente de aproveitamento básico, somente poderá ser utilizado pelo beneficiário, por meio da aplicação:
a) da outorga onerosa do direito de construir;
b) da transferência do direito de construir;
c) de bônus de potencial construtivo mediante a comprovação das boas práticas previstas no art. 135 do Plano Diretor.
EDIFICAÇÃO HORIZONTAL: Edificação com, no máximo, 2 (dois) pavimentos acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento, excluídos os subsolos.
FACHADA: Face externa da edificação.
GLEBA: área de terra que não foi objeto de parcelamento – loteamento ou desmembramento.
GUARITA: Compartimento destinado ao uso da vigilância e de proteção do acesso a uma edificação.
PASSEIO: Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO: Espaço de uma edificação situado no mesmo piso.
PILOTIS: Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação coletivas.
POTENCIAL CONSTRUTIVO: É a área edificável em um terreno, calculada como o produto da área do mesmo pelo Coeficiente de Aproveitamento da zona em que se situa.
QUADRA: Área resultante de parcelamento do solo, delimitada por vias oficiais de circulação ou demais logradouros públicos.
TESTADA PRINCIPAL: Maior extensão possível do alinhamento de um lote voltada para uma mesma via.
USO MISTO: Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL: O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.
USO NÃO RESIDENCIAL: O exercido por atividades de comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e industriais.
ANEXO II
(altera o Anexo III da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO DAS ATIVIDADES NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS
Quadro A – Número Mínimo de Vagas de Garagem
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Por unidade residencial
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Unidade imobiliária com área até 70m²: dispensada a necessidade de vaga de garagem. Unidade imobiliária com área entre 70m² e 200m²: 1 vaga. Unidade imobiliária com área maior que 200m²: 2 vagas. |
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Por unidade não Residencial |
Não há obrigação de vaga de garagem para edificações comerciais |
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No caso de uso misto, o número de vagas deverá atender às exigências estabelecidas para uso residencial. |
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Quadro B – Reserva de vaga de estacionamento para portador de deficiência física
(em edificações de uso não residencial)
1 – Edificações com área edificada 2.000m²: 1 vaga a cada 2.000m² de área edificada.
2 – As edificações que se enquadrarem na exigência anterior e possuírem área de estacionamento superior a 1.000m², deverão reservar mais uma vaga para deficiente físico a
cada 2.000m² de área de estacionamento.
Quadro C – Outras Medidas Mitigadoras para Atividades Não Residenciais
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Número de vagas de estacionamento
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Área edificada inferior a 300m² e área não coberta, utilizada e/ou essencial ao exercício da atividade menor que 150m², não há obrigação de vaga de estacionamento. |
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1 vaga/300m² de área edificada, ou fração. |
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1 vaga/150m², ou fração, de área não coberta, utilizada e/ou essencial ao exercício da atividade. |
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Número mínimo de vagas para carga e descarga |
1.000m² <área edificada <2.000m² |
1 vaga |
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Acima de 2.000m² |
2 vagas |
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Área de Embarque e Desembarque
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Hotéis, apart-hotéis, policlínicas, hospitais pronto socorro, maternidades. |
1 vaga |
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Escolas de 1º e 2º graus, maternal e pré-escolar. |
1 vaga para cada conjunto de 3 salas de aula, ou fração deste conjunto. |
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Em todos os casos, a cada 100 vagas será prevista 1 vaga para Pessoas com Deficiência – PCD. |
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Quadro D – Relocação do Controle de Acesso: Faixas de Acumulação de Veículos
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Área de Estacionamento |
Número de Faixas |
Comprimento da Faixa de |
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Até 1.000m² |
1 |
5 m |
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De 1.001 a 2.000m² |
1 |
10 m |
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De 2.001 a 5.000m² |
1 |
20 m |
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De 5.001 a 10.000m² |
2 |
15 m |
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mais de 10.000m² |
2 |
25 m |
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:7AF3377E