ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.098, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.550,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.01

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2243

Manutenção Atividades do CIMEV

 

3.3.71.70.00-151

Rateio pela Participação Consórcio Público

 

 

1.17.00 Contribuição Custeio Serv. Iluminação Pública – COSIP

R$ 5.550,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

20

Agricultura

 

20.606

Extensão Rural

 

20.606.2001

Apoio ao Homem do Campo

 

20.606.2001.1017

Extensão Rede Energia Elétrica Rural

 

4.4.90.51.00 - 400

Obras e Instalações

 

 

1.17.00 Contribuição Custeio Serv. Iluminação Pública – COSIP

R$ 5.550,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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