ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.392 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais), destinado a modificar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE SAÚDE
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 04 10 302 0006 4.146 RECURSO MUNICÍPIO DE ORIGEM CONTRATO UNIFICADO(APAE/EXAME LAB) |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 41 Contribuições (IMPSAU) |
500 |
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125.330,00 |
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TOTAL |
125.330,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a modificação de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação da dotação abaixo:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA - FMS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 41 Contribuições (IMPSAU) |
500 |
286 |
125.330,00 |
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TOTAL |
125.330,00 |
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Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 21 maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7B03EB2F