ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1424 DE 27 DE MAIO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de animal domestico, obedecidos ás normas regulamentadoras.
Parágrafo único. As normas regulamentadoras disporão sobre posse responsável, prevenção e controle de zoonoses.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei entende-se por:
I – animal domestico: o animal que coabite com o homem;
II – proprietário: a pessoa em plena capacidade civil detentora de posse do animal que com ele coabite;
III – zoonose: doença infecciosa transmissível a humanos a partir de animais;
IV – animal solto: o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
V – apreensão, o transporte, o alojamento: nas dependências indicadas pela autoridade sanitária local e a destinação final;
VI – animal agressivo: o animal cuja ferocidade ou falta de contenção e de adestramento adequados coloca em risco a integridade das pessoas:
a) considera-se animal agressivo todo o cão de guarda e de ataque.
VII – maus tratos, a ação cruel contra animal, especialmente ausência de alimentação mínima, tortura, submissão a experiências em desacordo com a lei especialmente:
a) pratica que cause ferimentos ou morte;
b) colocação em local impróprio para movimentação e descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados;
c) trabalho excessivo;
d) Castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
e) Transporte em veiculo ou gaiola inadequada;
f) Utilização em lutas;
g) Abate para consumo em desacordo com a lei;
h) Abandono em logradouro publico;
i) Falta de assistência veterinária;
VIII – manutenção de animal em contato com outro animal portador de doença infecciosa ou zoonose.
Art 3º O proprietário de animais domésticos é responsável por mantê-los em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem – estar, e pela destinação adequada dos dejetos, de acordo com as normas regulamentadoras.
Art 4º O proprietário de animais domésticos é obrigado a vaciná-los de acordo com as disposições do órgão sanitário compete.
Art. 5º Cabe ao proprietário em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma adequada conforme determinações da autoridade sanitária compete.
Art. 6º O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o acesso de representantes da autoridade sanitária local, identificado e uniformizado, no alojamento do animal e acatar suas determinações.
Art. 7º É responsabilidade do proprietário do anima sanar o dano por ele provocado, exceto quando houver invasão de propriedade.
Art. 8º É obrigatório a fixação de placa de advertência em local que mantenha cão para guarda.
Art. 9º São objetivos das ações de posse responsável de animais domésticos:
I – preservar a saúde e o bem-estar da população humana dos danos causados por animais sem dono;
II – preservar a saúde e bem-estar do animal;
III – prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal;
IV – prevenir a transmissão de zoonoses.
Art. 10 A autoridade sanitária definira os requisitos e procedimentos de registro de animais domésticos e penalidades aplicáveis em caso de infração.
Art. 11 Será implementado programa de educação continuada de conscientização da população sobre a posse responsável de animal domestico, em conjunto com órgãos de educação, de proteção de animais e da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. A educação continuada divulgara, entre outras, informações sobre;
I – importância da vacinação e da vermifugação de animais;
II – transmissão de zoonoses;
III – cuidados e forma de lidar com o animal;
IV – problemas decorrentes do numero excessivo de animais domésticos e importância do controle da população animal;
V – esterilização;
VI – legislação.
Art. 12 O órgão sanitário responsável incentivará os estabelecimentos veterinários, a entidade de classe ligada ao medico veterinário e as entidades protetoras de animais a atuarem como centros de divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal domestico.
Art. 13 Será apreendido o animal:
I – solto em logradouro publico ou local de livre acesso ao publico, agressivo ou não;
II – submetido a maus-tratos pelo proprietário ou preposto;
III – com indícios de contaminação por raiva;
IV – com suspeita de contaminação por outra zoonose;
V – criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;
VI – cuja criação ou uso seja vedado em Lei.
Parágrafo único. O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação de médico veterinário, as causas de sua apreensão.
Art. 14 O animal apreendido, salvo em caso de maus tratos graves, ficara á disposição do proprietário ou de seu representante legal.
Art. 15 O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo determinado pela autoridade sanitária competente será encaminhado, a critério do órgão responsável, para:
I – adoção;
II – eutanásia, em caso de:
a) doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave;
b) animal não adotado.
c) Parágrafo único. Os procedimentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão submetidos á supervisão do medico veterinário do órgão competente.
Art. 16 O resgate de animal do órgão municipal responsável será feito mediante a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
Art. 17 A condução de animal em logradouro publico devera ser feita por pessoa com idade e força suficiente para controlar o animal.
Parágrafo 1º para condução é obrigatório a colocação de coleira e guias adequadas ao tamanho e porte do animal.
Parágrafo 2º normas regulamentadoras disciplinarão a permissão de circulação de animais em diversos ambientes, observadas as disposições sobre cães-guia.
Art. 18 As normas regulamentadoras disciplinarão a esterilização e o adestramento de animais.
Art. 19 É proibido o abandono de animais domésticos em logradouros públicos ou privados.
Art.20 É vedada a comercialização de animais domésticos em logradouros públicos sem permissão da autoridade sanitária responsável e da presença de medico veterinário.
Art. 21 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão sanitário responsável ou documento emitido por medico veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual.
Art. 22 O órgão sanitário responsável dará publicidade a esta Lei e incentivara os estabelecimentos veterinários e as entidades de proteção aos animais a fazê-lo.
Art. 23 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Decreto 24.645, de 10 de junho de 1934, no Decreto – Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941; nas leis 6.638, de 8 de maio de 1979; 6.437, de 20 de agosto de 1977; e o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais sanções civis ou penais que couberem.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Recreio, 27 de maio de 2013
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:7B0937A6