ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19 DE JUNHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes ocorridas no Bairro Vila Progresso no Município de Guaxupé, no exercício de 2019
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas do Exercício de 2019, incidentes sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes ocorridas no bairro VILA PROGRESSO no Município de Guaxupé no ano de 2019, conforme relação anexa à presente lei.
Parágrafo único. Os contribuintes cujos imóveis atingidos por enchentes no ano de 2019 não constarem da relação anexa à presente lei, poderão requerer o benefício, com a comprovação do fato, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação do Decreto que regulamentará a presente lei e, também, após, manifestação favorável pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Defesa Civil, inclusive com relatório do(a) Assistente Social.
Art. 2º. Os valores dos tributos incidentes sobre os imóveis beneficiados por esta Lei, se já pagos, serão devolvidos aos respectivos contribuintes que poderão requerer a devolução ou sua compensação com débitos anteriores.
Art. 3º . Verificado a qualquer tempo, que o benefício de que trata a presente Lei fora obtido de forma irregular pelo contribuinte, a remissão será revogada para este contribuinte e os tributos serão devidos e cobrados pela Administração, corrigidos monetariamente conforme correção e demais encargos moratórios aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de junho de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:7B09661F