ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO PRETO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Rio Preto – Extrato de Processo nº 65/2026. Objeto: Processo nº 65/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 14/2026, Contrato nº 108/2026, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO/MG. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais visando à identificação, apuração, recuperação e incremento da arrecadação municipal, especificamente no que se refere a créditos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de competência do Município, decorrentes de divergências, omissões ou recolhimentos a menor por contribuintes e órgãos contratantes. CONTRATANTE: O Município. CONTRATADO: M.C ASSOCIADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 70.188.768/0001-16. Pela prestação dos serviços, para cada R$ 1,00 (um real) que efetivamente favorecer o Município, será pago à CONTRATADA o valor de R$ 0,20 (vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente arrecadados e ingressados nos cofres municipais, devidamente comprovados, observados os moldes e limites legais inerentes ao adimplemento de honorários por serviços dessa natureza. Expediu-se o presente, publicando-se na forma da lei.

 

Rio Preto, 31 de Agosto de 2026.


Publicado por:
Mariane Silva do Nascimento Pereira
Código Identificador:7B09D302