ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.215/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº3.215/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Altera as metas do Plano Municipal de Educação (PME) e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas no Plano Municipal de Educação do Município de Santa Vitória (PME), para o decênio 2015/2024 as metas e estratégias conforme as propostas aprovadas na Conferência Municipal da Educação, etapa avaliação e monitoramento.

 

Paragrafo único. As metas do plano municipal de educação do município de santa vitória para o decênio 2015/2024, aprovadas pela Lei Municipal PM/Nº 3.011 de 10 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Meta 1. Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches e pré escola de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos até o final da vigência deste PME.

 

Meta 2. Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desse PME.

 

Meta 3. Alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental até o final da vigência deste PME.

 

Meta 5. Universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final do período de vigência deste PNE a taxa líquida de matrículas do ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Meta 6. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no seguimento público.

6.9 - Promover a Educação Profissional pública e gratuita, assegurando o atendimento de 300 matrículas, nesta modalidade de ensino, até o final do décimo ano de vigência do PME.

 

Meta 7. Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25% (vinte e cinco por centos) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Meta 9. Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento) até 2015 e até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégia 9.4– reduzir em no mínimo 30% (trinta por cento) a taxa de abandono na EJA até o final de 2019.

 

Meta 12. Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados.

 

Meta 13.Garantir mediante Lei especifica aprovada no âmbito do Município a nomeação de diretores de escola e Centros Municipais de educação infantil vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a participação da comunidade escolar para o início do ano letivo de 2020.

 

Estratégias:

 

13.1- instituir Lei Municipal que define critérios de participação da comunidade escolar na eleição de diretores de escolas e CEMEIS.

13.2- instituir Lei Municipal para eleição de Diretores de Escolas e CEMEIS, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho.

13.3- aplicar no município a prova certificação, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares.

 

Meta 15. Assegurar que em 2018, a revisão do plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação pública municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 constituição federal.

 

Estratégias:

 

15.2 – realizar concurso público para especialistas em educação e professores com até 40 horas semanais de forma a garantir melhorias na qualidade e no funcionamento de todas as escolas da rede pública municipal.

15.3 - Realizar concurso público para admissão de professores de sala de recursos que atuarão nas escolas da rede pública municipal, estabelecendo critérios que contemplem o perfil profissional e o conhecimento das especificidades e diversidades dos estudantes da rede em todos os níveis e modalidades de ensino.

15.15- garantir a formação continuada dos especialistas em educação e professores das escolas de educação infantil, visando o fortalecimento das praticas pedagógicas e multiculturalidade e a valorização do cuidar e educar como princípios essenciais e indissociáveis da educação infantil.

15.17 - Promover, trienalmente, o fórum municipal de educação como forma de atualização dos profissionais de educação de Santa Vitória.

 

Meta 16. Garantir o investimento público Municipal em educação, aplicando gradativamente até 2.021 o percentual de 29% (vinte e nove por cento)

Art.2°. Fica suprimida a estratégia 15.1, da meta n° 15.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória – MG, 21 de dezembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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