ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.464/2019
LEI N.º 3.464, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Público a ceder área de terreno de propriedade do Município à Sociedade Empresária Rio Branco Derivados de Petróleo, para o fim que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário, com possibilidade de doação futura, uma área de terreno de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada no Distrito Industrial de Paracatu-MG, criado pela Lei nº 2036/1995, à Sociedade Empresária Rio Branco Derivados de Petróleo LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.277.247/0001-32, com as seguintes características.
§1º. O imóvel de que trata o caput refere-se ao Lote 4A – Quadra 6A, localizado no Distrito Industrial de Paracatu, com as seguintes características: inicia junto ao vértice AU-05, descrito em planta anexa, com coordenadas N= 8.097.267,49 m e E= 304.121.28 m; segue do vértice AU-05 em direção ao vértice P-05 de coordenadas N= 8.097.259,82 m e E= 304.162,15 m, com azimute 100°37'32", e uma distância de 41,57 m, confrontando com Rua 5; segue do vértice P-05 em direção ao vértice P-02 de coordenadas N= 8.097.200,68 m e E= 304.151,27 m, com azimute 190°37'32", e uma distância de 60,14 m, confrontando com Avenida do Perímetro; segue do vértice P-02 em direção ao vértice AU-06 de coordenadas N= 8.097.208,38 m e E= 304.110,19 m, com azimute 280°37'32", e uma distância de 41,57 m, confrontando com CODETEC; finalmente do vértice AU-06 segue até o vértice AU-05, (início da descrição), com azimute de 10°37’32”, na extensão de 60,14 m, confrontando com Lote 04, fechando assim uma área de 2.500,00 m².
§ 2º. A área descrita no §1º será desmembrada de uma área maior devidamente registrada sob a Matrícula de nº. 22.459, Livro 2, ficha nº. 22.048 do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos da Comarca de Paracatu e encontra-se livre e desimpedida para a utilização prevista nesta Lei, sem quaisquer ônus reais incidentes sobre a mesma.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei destina à construção das instalações da Sociedade Empresária Rio Branco Derivados de Petróleo.
Art. 3º. Constitui obrigação da permissionária, sob pena de cláusula resolutória do Termo de Permissão de Uso a que se refere o caput do art. 1º, desta Lei:
I - Iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses;
II - Concluir as etapas necessárias ao pleno funcionamento da empresa no prazo de 02 (dois) anos;
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento das citadas obrigações vigorarão a partir da data da vigência do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e na consequente rescisão unilateral do citado termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, não tendo a permissionária direito a qualquer indenização pelos custos ou benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 4º. Constitui ainda em cláusula resolutória:
I - Dissolução, incorporação ou fusão da permissionária;
II - Ceder, emprestar, alugar, sub rogar ou transferir a terceiros os direitos decorrentes da presente Lei, sem expressa autorização do permitente.
Art. 5º. A permissão de uso será por 10 (dez) anos, passível de prorrogação por igual período, a contar da data da vigência do Termo de Permissão de Uso de Bem Público, podendo ser rescindido a qualquer momento, quando o interesse público o exigir.
Art. 6º. Em caso de doação as despesas cartoriais decorrentes da transferência do imóvel ocorrerão exclusivamente à conta da permissionária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:7B0E9F51