ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.415 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.415 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

 

CRIA O PROGRAMA “PARQUE SENSORIAL INCLUSIVO” NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara/MG, o Programa Municipal Parque Sensorial Inclusivo, com a finalidade de promover o bem-estar, o desenvolvimento e a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, por meio da implantação de espaços sensoriais adaptados às suas necessidades específicas.

Art.2º O Programa poderá consistir na implementação de parques sensoriais em áreas públicas municipais, tais como praças, parques, unidades escolares e demais espaços comunitários, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art.3º Os parques sensoriais, quando implantados, deverão observar os princípios da acessibilidade, inclusão e segurança, podendo contemplar elementos que estimulem, de forma equilibrada e controlada, os sentidos, tais como:

I – diferentes texturas naturais;

II – variedade de cores e estímulos visuais suaves;

III – aromas naturais;

IV – sons ambientes controlados;

V – elementos interativos e educativos adequados.

Art.4º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá contar com a colaboração de profissionais especializados, entidades da sociedade civil, instituições de ensino e familiares de pessoas com TEA, visando assegurar a adequação dos espaços às necessidades dessa população.

Art.5º O Município poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas para viabilizar a implantação, manutenção e aprimoramento dos parques sensoriais.

Art.6º Poderão ser promovidas campanhas educativas e ações de conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como sobre a importância dos parques sensoriais como instrumentos de inclusão social.

Art.7º O Programa de Parque Sensorial Inclusivo será coordenado por órgão competente da administração pública, que será responsável pela gestão, monitoramento e avaliação dos jardins sensoriais, bem como pelo estabelecimento de diretrizes e normas para sua implementação.

Art.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:7B179B3B