ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

EXECUTIVO

 

02.05

Sec. Municipal de Adm., Políticas Sociais e Des. Sustentável

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.2707

Nossa Gente

 

08.244.2707.2099

Manutenção dos CRAS's

 

4.4.90.52.00

344

Equipamento e Material Permanente

 

2.56.00

Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS

R$ 150.000,00

08.244.2707.2244

Benefícios Eventuais e Emergenciais

 

3.3.90.32.00

361

Material bem ou serviço para distribuição gratuita

 

2.56.00

Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS

R$ 90.000,00

02.05.07

Subsecretaria Pol. Sociais e Desenvolvimento Sustentável

04

Administração

 

04.452

Serviços Urbanos

 

04.452.2707

Nossa Gente

 

04.452.2707.2078

Manutenção da Iluminação Pública

 

3.3.90.39.00

450

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2.17.00

Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP

R$ 600.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR A SER UTILIZADO

2.17.00

Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP

600.000,00

2.56.00

Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS

240.000,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:7B192FDA