ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.05 |
Sec. Municipal de Adm., Políticas Sociais e Des. Sustentável |
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02.05.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.2707 |
Nossa Gente |
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08.244.2707.2099 |
Manutenção dos CRAS's |
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4.4.90.52.00 |
344 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.56.00 |
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS |
R$ 150.000,00 |
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08.244.2707.2244 |
Benefícios Eventuais e Emergenciais |
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3.3.90.32.00 |
361 |
Material bem ou serviço para distribuição gratuita |
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2.56.00 |
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS |
R$ 90.000,00 |
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02.05.07 |
Subsecretaria Pol. Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.452 |
Serviços Urbanos |
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04.452.2707 |
Nossa Gente |
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04.452.2707.2078 |
Manutenção da Iluminação Pública |
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3.3.90.39.00 |
450 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.17.00 |
Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR A SER UTILIZADO |
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2.17.00 |
Contrib. Custeio Serv. Iluminação Púb. COSIP |
600.000,00 |
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2.56.00 |
Transf. Rec. Fundo Est. Assist. Social FEAS |
240.000,00 |
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:7B192FDA