ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.130/2015
LEI N.º 3.130, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Obriga os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows a fazer adaptações que especifica para o usuário portador de deficiência física e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam os promotores de eventos realizados em clubes ou locais de shows obrigados a reservar espaço destinado às pessoas portadores de deficiência física garantindo-lhes acessibilidade, segurança, conforto e visibilidade em relação ao evento principal.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo também se aplica aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização do evento.
Art. 2º. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízo das sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
I – multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reajustáveis anualmente, no mês de janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e
II – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada em dobro, bem como ocasionará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:7B28C795