ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
TERMO DE REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: 101/2025 PREGÃO ELETRÔNICO: 035/2025
PROCESSO LICITATÓRIO: 101/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: 035/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE MARKETING E DE INFORMÁTICA DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI -MG, VISANDO GARANTIR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJURI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, artigo 71 da Lei nºs 14.133/22, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/22 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando o processo licitatório acima mencionado e, em conformidade com a decisão da autoridade competente, a necessidade de anulação em razão dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – SURICATO, que identificaram possíveis direcionamentos indevidos nas especificações do objeto licitado, referentes à aquisição de materiais e equipamentos de marketing e de informática;
Considerando que tais apontamentos indicaram restrição à competitividade do certame, decorrente da limitação a determinadas marcas e fornecedores, em desacordo com a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 177 do Tribunal de Contas da União (TCU);
Considerando, ainda, que, em consulta ao setor requisitante, verificou-se a ausência de justificativas técnicas que embasassem a escolha das marcas especificadas, bem como a necessidade de maior detalhamento quanto ao quantitativo estimado e à metodologia utilizada para sua definição, impondo-se a revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP), nos termos do art. 18, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Diante desse cenário, constatou-se que o modelo de contratação previsto no certame não atende de forma eficaz às exigências legais e aos princípios da Administração Pública, impondo-se a anulação/revogação do procedimento licitatório, de modo a evitar eventuais prejuízos aos licitantes e assegurar a plena conformidade, lisura e transparência do processo. Assim, faz-se necessária a readequação integral da fase interna e a abertura de novo processo licitatório, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público.
RESOLVE, dessa forma:
ANULAR/REVOGAR em todos os seus termos, o processo licitatório sob o nº. 0101/2025, na modalidade Pregão Eletrônico com sequencial nº 035/2025, cujo objeto é a aquisição de materiais e equipamentos de marketing e de informática destinados a suprir as demandas das diversas secretarias municipais e da prefeitura municipal de cajuri -mg, visando garantir o adequado funcionamento das atividades administrativas.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Cajuri, 18 de novembro de 2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:7B2B9D1B