ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.677/2026

Dispõe sobre a denominação da Casa da Mulher localizada no Distrito de Justinópolis, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeitо Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominada CASA DA MULHER GERALDA MARIA DA SILVA ROCHA a Casa da Mulher localizada no Distrito de Justinópolis, Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar o feito aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias a fim de atender o disposto no artigo 13 da Lei Municipal 1.310/1992.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO 

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:7B313112