ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.795.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
|
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2123 |
3.33.90.30 |
2.660.000.0000 |
XXX |
200.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2123 |
3.33.90.39 |
2.660.000.0000 |
XXX |
55.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2123 |
3.33.90.34 |
2.660.000.0000 |
XXX |
600.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2125 |
3.33.90.30 |
2.660.000.0000 |
XXX |
200.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2126 |
3.33.90.34 |
2.660.000.0000 |
XXX |
240.000,00 |
|
02 |
016 |
0008 |
0244 |
0025 |
2127 |
3.33.90.40 |
2.661.000.0000 |
XXX |
500.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
|
1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
R$ 1.295.000,00 |
|
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2026, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado por esta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro, nos termos da legislação vigente, observada a autorização prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7B32454C