ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Córrego Danta, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§ 1° - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações previstas neste artigo anterior, dos movimentos comunitários organizados e das representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2° - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3° - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, que são classificadas em ilícitas e lícitas;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas-Senad e o Ministério da Justiça;
IV - drogas lícitas aquelas cuja comercialização é permitida em Lei e cujo uso contém restrições, recomendações, controle e alertas quanto ao seu uso e conseqüências para a saúde da pessoa, tais como medicamentos, álcool e tabaco.
Art.2°. São objetivos do COMAD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas-PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas-CONEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será composto por:
I - 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar;
d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Civil;
e) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II - 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes da Sociedade Civil Organizada, a saber:
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do CONSEP;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das Associações de Moradores em regular funcionamento;
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Organização Patronal;
d) 1 (um) representante titular e 1(um) suplente de Organização de Trabalhadores;
e) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Instituições Religiosas.
§ 1° - A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante designação do Prefeito.
§ 2° - A Secretaria Executiva será exercida por 1(um) representante da Sociedade Civil Organizada eleito por todos os Conselheiros dentre seus representantes.
§ 3° - Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas
§ 4° - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 4º. O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitê Remad.
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será definido
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1° - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas, fundo constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e com recursos suplementares, destinado com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2° - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 6º. As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7º. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação.
Art. 8º. O COMAD, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação comunicará à SENAD e ao CONEAD, que está funcionando regularmente e solicitará sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7B3BAED9