ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 889/2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.997.072,09 (Um milhão e novecentos e noventa e sete mil e setenta e dois reais e nove centavos) , para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO

03.12 COORDENAÇÃO DOS SERV.FINANCEIROS

03.12.28 ENCARGOS ESPECIAIS

03.12.28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

03.12.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS

03.12.28.846.0000.2015 CONTR FORM PATR SER PUB P.A.S.E.P

3339047000000 -Obrigações Tributárias e Contributivas - Recurso 170.

R$ 10.000,00

05 DEPARTAM.MUNIC.DE EDUCAÇÃO

05.11 COORD. SERV. EDUCAÇÃO

05.11.12 EDUCAÇÃO

05.11.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

05.11.12.361.0045 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

05.11.12.361.0045.1048 AQUIS DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO FUNDAMENTAL

3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 171.

R$ 114.500,00

05 DEPARTAM.MUNIC.DE EDUCAÇÃO

05.11 COORD. SERV. EDUCAÇÃO

05.11.12 EDUCAÇÃO

05.11.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

05.11.12.361.0045 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

05.11.12.361.0045.1047 AQ. DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 171.

R$ 215.212,96

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG

CEP 39360-000

06 DEP. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.12.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.12.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

06.12.08.244.0034 PROTECAO SOCIAL BASICA

06.12.08.244.0034.1030 AQ.VEÍCULO/EQUIPAMENTO P/ PROTECAO S. BÁSICA

3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 142.

R$ 136.685,39

09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS

09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

09.11.15 URBANIZAÇÃO

09.11.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

09.11.15.451.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL

09.11.15.451.0018.1022 PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E CASCALHA DE VIAS PÚBLICA

3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 160.

R$ 168.404,87

09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS

09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

09.11.26 TRANSPORTE

09.11.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

09.11.26.782.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL

09.11.26.782.0018.1023 CONSTR E REFORMAS DE PONTES E MATA-BURROS

3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 165.

R$ 28.305,11

09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS

09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

09.11.15 URBANIZAÇÃO

09.11.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

09.11.15.451.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL

09.11.15.451.0018.1022 PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E CASCALHA DE VIAS PÚBLICA

3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 168.

R$ 23.128,41

09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS

09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

09.11.25 ENERGIA

09.11.25.752 ENERGIA ELETRICA

09.11.25.752.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL

09.11.25.752.0018.1059 IMPLANT E APLIM DE OBRAS ILUMIN PUBLICA

3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 169.

R$ 54.141,28

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG

CEP 39360-000

09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS

09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS

09.11.26 TRANSPORTE

09.11.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

09.11.26.782.0076 GESTÃO DO TRANSPORTE

09.11.26.782.0076.2038 MANUTENCAO DA FROTA MUNICIPAL

3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 186.

R$ 60.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.13 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.13.10 SAÚDE

10.13.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.13.10.302.0077 AQUIS VEÍCULO/EQUIPAMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

10.13.10.302.0077.1097 AQUISIÇÃO VEÍCULO/EQUIPAMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3449052000000- Equipamentos e Material Permanente - Recurso 155.

R$ 225.902,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

10.12.10.242.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAUDE

10.12.10.242.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE

3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 55.356,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

10.12.10.303.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.303.0077.2054 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3339030000000- Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 100.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE

3339030000000- Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 141.405,33

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG

CEP 39360-000

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE

3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 155.

R$ 100.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.12.10.304.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.304.0077.1090 AQUISIÇÃO VEÍCULO/EQUIPAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3449052000000- Equipamentos e Material Permanente - Recurso 155.

R$ 100.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.301.0077.2014 MANUTENÇÃO ATIVIDADE PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA

ESF

3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 100.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.301.0077.2018 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ODONTOLÓGICA/SAÚDE BUCAL

3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 50.000,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.12.10.304.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.304.0077.2099 MANUTENÇÃO ATIVIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.

R$ 34.493,18

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG

CEP 39360-000

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.301.0077.2016 MANUTENÇÃO ATIVIDADE PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE

SAÚDE

3319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recurso 132.

R$ 218.160,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.12.10 SAÚDE

10.12.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.12.10.305.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE

10.12.10.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

3319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recurso 132.

R$ 43.632,00

10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

10.15 SERV. SANEAMENTO BÁSICO

10.15.17 SANEAMENTO

10.15.17.512 SANEMANTO BÁSICO URBANO

10.15.17.512.0024 SANEAMENTO BÁSICO

10.15.17.512.0024.1095 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO OBRAS SANEAMENTO BÁSICO

3449051000000- Obras e Instalações - Recurso 170.

R$ 17.745,56

Art. 2º - O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes nos.132,142,155,160,165,169,168,170,171 e 186.

Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.

Art. 4º - Fica retroagido os efeitos desta lei até 01 de Agosto de 2022.

 

Lagoa dos Patos - MG, 21 de setembro de 2022.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:7B3BE714