ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 952/2022
“AUTORIZA AOS BENEFICIÁRIOS DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS LOTES DO LOTEAMENTO VENTO DA COLINA A TOMAREM POSSE NOS RESPECTIVOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Diante da conclusão das obras de infraestrutura viária, elétrica e de abastecimento de água no Loteamento Vento da Colina, ficam autorizados os beneficiários da concessão de direito real de uso dos lotes do referido loteamento, a tomar posse nos respectivos imóveis, conforme previsto no art. 9º do Decreto nº 033/2015 e art. 5º do Decreto 034/2015.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, passa-se a contar o prazo previsto no art. 3º da Lei nº 659/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 11 de julho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:7B4120BA