ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
(Observação: Projeto de Lei em tramitação, e em pauta na 7ª Reunião Ordinária a ser realizada no próximo dia 08/05/2017, às 19:00 horas).
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FUSÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, ALTERA LEI N.º 876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Assessoria de Comunicação Executiva – ACE na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.
Art. 2°. A Assessoria de Comunicação Executiva – ACE é órgão central de assessoramento ao Chefe do Executivo para levar a informação ao cidadão, de forma completa, transparente e democrática
Art. 3º. A Assessoria de Comunicação Executiva é titularizada e chefiada pelo Assessor de Comunicação Executiva.
Parágrafo Único. O Assessor de Comunicação Executiva goza das mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 4º. A estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação Executiva é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – Nível de Direção Superior:
a) Assessoria de Comunicação Executiva – ACE.
Titular: Assessor de Comunicação Executiva
Art. 5º. A Assessoria de Comunicação Executiva tem competência de:
I – desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante a opinião pública;
II – promover e divulgar as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, através dos canais disponíveis de comunicação;
III – promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;
IV – organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação e cuidar da publicidade dos atos oficiais;
V – articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;
VI – coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;
VII – dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela imprensa;
VIII – orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura editando textos e matérias de áudio e vídeo;
IX – assessorar a Prefeitura na área de Publicidade, Propaganda e Marketing, coordenando as ações de comunicação da administração municipal junto às agências de publicidade, agências noticiosas e veículos de comunicação;
X – assessorar a Prefeitura na área de Relações Públicas, ou seja, planejar e executar cerimoniais de eventos da administração pública em seus vários setores, além de criar estratégias de comunicação para o público interno, entre outros.
Art. 6º. Fica extinta da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada o órgão denominado Assessoria de Licitação, Contratos e Convênios e seus respectivos níveis.
Parágrafo único. Também fica extinto da estrutura administrativa o cargo em comissão de Assessor de Licitações, Contratos e Convênios.
Art. 7º. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura – SEMC na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.
§ 1°. A Secretaria de que trata o caput deste artigo terá natureza de Administração Direta.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passa a ser denominada apenas Secretaria Municipal de Educação – SEME.
Art. 8º. A SEMC exercerá a sua ação em todo o Município, competindo-lhe com exclusividade:
I – o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município;
II – apoiar o desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
III – difundir a cultura em todas as suas manifestações;
IV – preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal;
V – gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
VI – incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e culturas populares;
VII – apoiar a constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação cultural e artística;
VIII – conservar e ampliar o patrimônio cultural;
IX – preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
X – instituir e manter um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;
XI – desenvolver programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
XII – preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
XIII – desenvolver programas e atividades de artes visuais;
XIV – manter e preservar os espaços culturais;
XV – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVI – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XVIII – exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XIX – executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XX – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Art. 9º. A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Cultura é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – Nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.
Titular: Secretário Municipal de Cultura
Parágrafo Único: Todos os cargos descritos nos incisos deste artigo serão nomeados em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 10. O Capítulo XI da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Art. 11. O artigo 87, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. A Secretaria Municipal de Educação – SEME é o órgão de caráter normativo e operacional responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades relativas ao ensino pré-escolar e fundamental no Município e, supletivamente, nos demais níveis de educação; a manutenção de programas de alimentação e assistência médico-odontológica aos escolares matriculados na rede municipal; subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.”
Art. 12. O artigo 88 da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. A Secretaria Municipal de Educação – SEME é titularizada e chefiada pelo Secretario Municipal de Educação superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação na correspondente que a integram.”
Art. 13. O artigo 89 da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – Nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Secretário Municipal de Educação
II – Nível Execução:
Som e Imagem
a) Setor de Inspetoria Escolar/EMMR
Titular: Chefe do Setor de Inspetoria Escolar/EMMR
b) Setor de Inspetoria Escolar/CMEI
Titular: Chefe do Setor de Inspetoria Escolar/CMEI.”
Art. 14. O artigo 90, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 90. A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes competências:
I – programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino;
II – administrar o sistema de ensino;
III - instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
IV – gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
V – manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino;
VI – ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar;
VII – prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;
VIII – articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
IX – incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
X – criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação;
XI – instituir gradativamente conselhos escolares;
XII – proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;
XIII – implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino;
XIV – participar efetivamente nos conselhos municipais;
XV – prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
XVI – intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVII – desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVII – estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
XIX – exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XX – executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XXIII – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.”
Art. 15. O art. 116, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.116. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, a Escola Municipal Marechal Rondon – EMMR e o Centro Municipal de Ensino Infantil – CMEI, que possui por competência a função institucional de cada daqueles órgãos titularizados por um Diretor e um Vice-Diretor, ambos estes cargos deverão ser providos por detentores de diploma de nível superior.”
Art. 16. O artigo 117, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. Compreende ainda a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, a Central de Alimentação Escolar – CAE com competência de receber, estocar, distribuir aos órgãos escolares os produtos da alimentação escolar, será titularizado por um supervisor.”
Art. 17. Fica extinta a Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.
Art. 18. O Capítulo XV da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XV – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”.
Art. 19. O artigo 103, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. A Secretaria Municipal de Administração – SEMA é o órgão central responsável pelas compras, recebimento e estoque de materiais, e patrimônio do Município; administração dos prédios do Município; atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e qualificação na prestação do serviço público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.”
Art. 20. O artigo 105, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – Nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Administração
Titular: Secretário Municipal de Administração
II – Nível de Supervisão
a) Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviço Público - DTHQS
Titular: Supervisor da Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviço Público
III – Nível de Execução
a) Setor de Serviço de Pessoal - SSP
Titular: Chefe de Setor de Serviço de Pessoal.”
Art. 21. O artigo 106, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. A Secretaria Municipal de Administração tem as seguintes competências:
I – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Prefeitura;
II – propor a realização de licitação para aquisição de materiais e serviços;
III – promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos materiais;
IV – promover o levantamento dos antigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendam às necessidades da Prefeitura;
V – reduzir as variedades de materiais usados e uniformizando-lhes a nomenclaturas;
VI – promover o controle dos prazos de entrega do material, providenciando a cobrança quando for o caso;
VII – orientar os órgãos da Prefeitura Municipal quanto a maneira de formular requisições de material;
VIII – homologar, produtos e materiais, mediante exame de qualidade, promovendo a sua inclusão no catálogo de fornecedores;
IX – providenciar a manutenção do estoque e guarda em perfeitas condições e ordem de armazenamento e conservação, classificando e registrando os materiais de consumo;
X – promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
XI – fiscalizar a entrega de material, aceitá-lo ou não se estiver de acordo com o pedido e, promover exame tecnológico se for o caso;
XII – receber notas de entrada e as faturas dos fornecedores providenciando o seu encaminhamento à Secretária de Contabilidade, com declaração de recebimento e aceitação dos materiais;
XIII – promover o fornecimento às repartições dos materiais regularmente requisitados por aqueles;
XIV – promover o controle do consumo de material por espécie e por repartição para efeito de previsão de gastos;
XV – estabelecer estoques máximos e mínimos;
XVI – atividades ligadas à administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
XVII – lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;
XVIII – lavrar atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;
XIX – promover a escrituração, identificação e matrícula dos servidores e a expedição das carteiras funcionais;
XX – praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo prefeito Municipal.”
Art. 22. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, integrantes da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei.
Parágrafo Único. Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI e IV de que trata o caput deste artigo.
Art. 23. Ficam revogados os artigos 64, 65, 66, 67, 70, 111, 112, 113 e 114, da Lei Municipal n.º 876, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 24. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada, em 28 de março de 2017.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7B430CBA