ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.565, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.951.320,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e vinte reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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Executivo |
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02.09 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
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Saúde |
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10.301 |
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Atenção Básica |
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10.301.1003 |
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Atenção Básica |
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10.301.1003.2110 |
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Manutenção das Atividades das ESF/EBS´s |
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3.1.90.04.00 |
718 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.32.00 |
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Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias |
R$ 1.405.920,00 |
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10.305 |
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Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
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Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador |
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10.305.1001.2126 |
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Manutenção Atividades Serviços Vigilância |
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3.1.90.04.00 |
882 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.32.00 |
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Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias |
R$ 545.400,00 |
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TOTAL: |
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R$ 1.951.320,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
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Cód. Fonte |
Descrição |
Valor |
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1.32.00 |
Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. |
R$1.951.320,00 |
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7B43A45A