ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.565, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.951.320,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e vinte reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Saúde abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

Executivo

 

02.09

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

 

Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

Saúde

 

10.301

 

Atenção Básica

 

10.301.1003

 

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

 

Manutenção das Atividades das ESF/EBS´s

 

3.1.90.04.00

718

Contratação por Tempo Determinado

 

1.32.00

 

Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

R$ 1.405.920,00

10.305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

 

Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

 

10.305.1001.2126

 

Manutenção Atividades Serviços Vigilância

 

3.1.90.04.00

882

Contratação por Tempo Determinado

 

1.32.00

 

Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

R$ 545.400,00

TOTAL:

 

 

R$ 1.951.320,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:

 

Cód. Fonte

Descrição

Valor

1.32.00

Transf. Governo Federal destinada ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

R$1.951.320,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7B43A45A