ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 30 DE ABRIL DE 2019
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Brás Pires e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, cuja composição, será formada por representantes da sociedade civil de Brás Pires, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Farão parte do Conselho Municipal de Saneamento, as seguintes entidades, que indicarão um membro titular e um suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito através de Decreto Municipal:
02 (dois) representantes do titular dos serviços;
02 (dois) representantes de usuários dos serviços de saneamento básico;
02 (dois) representantes de entidades técnicas do setor de saneamento básico;
01 (um) representante de órgão governamental relacionado ao setor de saneamento básico;
01 (um) representante de prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
01 (um) representante de órgão de Defesa do Consumidor;
01 (um) representante de órgão ambiental.
Art. 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento, incluindo-se dentre as suas competências as seguintes atribuições:
participar ativamente da elaboração, execução e atualização da Política Municipal de Saneamento;
participar, opinar e deliberar sobre a elaboração, revisão e cumprimento das metas fixadas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Brás Pires;
promover estudos destinados a adequar os anseios da população à política municipal de saneamento;
opinar, promover e deliberar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquífero subterrâneo, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, sempre buscando parecer técnico para fins de demonstração de possíveis danos;
buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou ao Legislativo, sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
ter acesso aos Relatórios elaborados pela entidade responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico;
publicar e divulgar regularmente nos meios de comunicação disponíveis as deliberações do Conselho.
Art. 4º. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 5º. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º. A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de debate aberto a toda a sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2(dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, apresentado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovado pela Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas, ainda, audiências públicas locais de complementação e, seqüencialmente, de validação do Plano Municipal de Saneamento Básico, visando estabelecer a discussão acerca de seu conteúdo e adaptando-o às especificidades geográficas, sociais, econômicas e culturais de cada localidade.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 30 de abril de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:7B44FC72