ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

”Altera a Lei Complementar nº 220/2015 e dá outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º altera a alínea “c” do inciso I do parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 220/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“c - Procuradoria de Assistência Judiciária”

 

Art. 2º Altera a tabela da estrutura organizacional constante no art. 38 da Lei nº 220/2015.

 

STATUS

CARGO

NUMERO DE VAGAS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

VALOR DO VENCIMENTO

CARGO SUPRIMIDO

DEFENSOR PÚBLICO

01

IV

1.600,00

CARGO INCLUÍDO

PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

01

IV

2.503,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 21 de Novembro de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
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