ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
”Altera a Lei Complementar nº 220/2015 e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Cristália aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º altera a alínea “c” do inciso I do parágrafo único do artigo 29 da Lei nº 220/2015, a qual passa a vigorar com a seguinte redação.
“c - Procuradoria de Assistência Judiciária”
Art. 2º Altera a tabela da estrutura organizacional constante no art. 38 da Lei nº 220/2015.
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STATUS |
CARGO |
NUMERO DE VAGAS |
SIMBOLO DE VENCIMENTO |
VALOR DO VENCIMENTO |
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CARGO SUPRIMIDO |
DEFENSOR PÚBLICO |
01 |
IV |
1.600,00 |
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CARGO INCLUÍDO |
PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |
01 |
IV |
2.503,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália/MG, 21 de Novembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:7B49FFAE