ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.785/2026
DECRETO Nº. 1.785, DE 10 DE JULHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno urbano que especifica, sem benfeitorias, situada no Distrito Capim Roxo, neste Município, e destinada à construção de nova Sede da Escola Municipal Eugênio Morais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPARAÓ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caparaó, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, uma área de terreno urbano (área urbana isolada), medindo aproximadamente 1.241,128 m² (mil, duzentos e quarenta e um metros, e cento vinte e oito centímetros quadrados), situado na Rua Hermílio Celestino Leite, no Distrito Capim Roxo, neste Município, de propriedade de Élida Donádio de Oliveira Portes, matrícula nº. 4.148 do Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz, descrito e qualificado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A presente desapropriação destina-se à construção ou edificação de nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais no referido terreno.
Parágrafo único. O expropriante fica autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O imóvel expropriando obedecerá ao valor da avaliação efetuada pela empresa Werner Engenharia e Imobiliária (CNPJ: 45.623.572/0001-65), conforme laudo técnico constante dos Anexos, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do Orçamento vigente.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 5º São partes integrantes deste Decreto:
I - Memorial Descritivo de Terreno;
II - Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel;
III - Planta do Imóvel
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 10/7/2026.
ANEXO I
Memorial Descritivo de Terreno
Uma área de terra rural, medindo aproximadamente 1.241,128 m² (mil, duzentos e quarenta e um metros, e cento vinte e oito centímetros quadrados), situado na Rua Hermílio Celestino Leite, no Distrito Capim Roxo, neste Município, de propriedade de Élida Donádio de Oliveira Portes, matrícula nº. 4.148 do Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz, contendo a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SFIC-P-0483, de coordenadas (Longitude: - 41°58'49,905", Latitude: -20°32'58,274" e Altitude: 852,54 m); Cerca; deste, segue confrontando com Córrego São Apolinário, situado a Distrito Capim Roxo, Bairro Zona Rural, na cidade de Caparaó-MG, cadastrado no INCRA sob nº 433020001481-7, Matrícula nº 4.148, CNS: 03.886-9, Registrado no Registro de Imóveis de Espera Feliz, da Comarca de Espera Feliz, Estado de MG, de propriedade de Élida Donádio de Oliveira, Brasileira, Trabalhadora Rural, residente a Córrego São Apolinário, Caparaó-MG, CPF nº xxx.504.616-xx, casado(a), com os seguintes azimutes e distâncias: 169°44' e 41,98 m até o vértice SFIC-P-0484, (Longitude: -41°58'49,647", Latitude: -20°32'59,617" e Altitude: 852,54 m); Cerca; deste, segue confrontando com Sítio Capim Roxo, situado no Distrito Capim Roxo, Bairro Zona Rural, na cidade de Caparaó-MG, Matrícula nº 4892, CNS: 03.886-9, Folha nº 2, Livro nº 2, Registrado no Registro de Imóveis de Espera Feliz, da comarca de Espera Feliz, estado de MG, de propriedade de José Olívio do Prado, Brasileiro, Agricultor, residente no Distrito Capim Roxo, Caparaó-MG, casado(a), com os seguintes azimutes e distâncias: 268°57' e 5,07 m até o vértice SFIC-P-0466, (Longitude: - 41°58'49,822", Latitude: -20°32'59,620" e Altitude: 852,54 m); 270°04' e 24,89 m até o vértice SFICM-0113, (Longitude: -41°58'50,681", Latitude: -20°32'59,619" e Altitude: 846,35 m); Cerca; deste, segue confrontando com Estrada Rural Municipal, de propriedade de Estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°13' e 4,20 m até o vértice SFIC-P-0467, (Longitude: -41°58'50,713", Latitude: -20°32'59,486" e Altitude: 845,96 m); 350°06' e 24,10 m até o vértice SFIC-P-0468, (Longitude: -41°58'50,856", Latitude: -20°32'58,714" e Altitude: 845,46 m); 350°06' e 9,62 m até o vértice SFIC-P-0469, (Longitude: -41°58'50,913", Latitude: -20°32'58,406" e Altitude: 845,95 m); 348°45' e 4,01 m até o vértice SFIC-P-0485, (Longitude: -41°58'50,940", Latitude: -20°32'58,278" e Altitude: 852,54 m); Cerca deste, segue confrontando com Córrego São Apolinário, situado no Distrito Capim Roxo, Bairro Zona Rural, na cidade de Caparaó-MG, cadastrado no INCRA sob nº 433020001481-7, Matrícula nº 4.148, CNS: 03.886-9, Registrado no Registro de Imóveis de Espera Feliz, da comarca de Espera Feliz, Estado de MG, de propriedade de Élida Donádio de Oliveira, Brasileira, Trabalhadora Rural, residente no Córrego São Apolinário, Caparaó-MG, CPF nº xxx.504.616-xx, casado(a), com os seguintes azimutes e distâncias: 89°45' e 29,98 m até o vértice SFIC-P-0483, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:7B4ED6B8