ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 880/2017
“Aprova Loteamento urbano e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento de propriedade de Adalton Caçador Furtado, CPF nº 283.417.326-53, com área de 46.978,00m² (quarenta e seis mil novecentos e setenta e oito metros quadrados), localizado dentro de Bairro já implantado denominado Bairro São Vicente, tudo conforme Memorial descritivo e Mapas que integram o teor da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:7B521787