ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7389/2026 (REPUBLICADO)

DECRETO Nº 7.389 - 25/03/2026

 

INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial para a promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Arcos, com a finalidade de planejar, promover, articular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à primeira infância, com natureza consultiva, propositiva, articuladora e de assessoramento intersetorial, sem caráter deliberativo vinculante e sem prejuízo das competências legais dos órgãos e entidades representados.

 

Art. 2º - O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades:

 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VIII – 01 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada com atuação comprovada na promoção dos direitos da criança e da primeira infância;

IX – 01 (um) representante de entidade com atuação no atendimento especializado à pessoa com deficiência no Município;

X – 01 (um) representante de organização da sociedade civil com atuação em desenvolvimento infantil, reabilitação ou apoio familiar;

XI – 01 (um) representante da sociedade civil, preferencialmente pai, mãe ou responsável legal por criança na primeira infância, selecionado mediante chamamento público simplificado.

 

§ 1º - Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

 

§ 2º - Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

§ 3º - A ausência de indicação de representantes não impede a instalação e o funcionamento do Comitê, desde que presente a maioria simples dos membros nomeados em exercício.

 

§ 4º - O exercício da função de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, vedado o pagamento de jeton, gratificação, vantagem pecuniária ou qualquer espécie remuneratória.

 

§ 5º - Na presença do membro titular, o suplente não terá direito a voz e voto.

 

§ 6º - Poderão ser convidados, para reuniões específicas, representantes de órgãos e instituições públicas e privadas, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Câmara Municipal e Conselho Tutelar, quando a matéria em discussão assim recomendar, sem integração formal ao Comitê.

 

§ 7º - O Comitê poderá convidar profissionais e especialistas para contribuir com a análise de temas relacionados à primeira infância;

 

§ 8º - O Conselho Tutelar poderá ser convidado a participar de reuniões, sempre que a pauta envolver matérias correlatas à proteção integral de crianças na primeira infância, preservada sua autonomia funcional.

 

Art. 3º - A primeira reunião do Comitê será convocada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, que a presidirá provisoriamente até a definição da coordenação.

 

Parágrafo único - A coordenação do Comitê será definida na primeira reunião, por maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 4º - O funcionamento do Comitê será regulamentado por regimento interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros, observadas as seguintes diretrizes mínimas:

I – periodicidade das reuniões;

II – quórum de instalação e deliberação;

III – forma de convocação;

IV – definição de coordenação e substituição;

V – organização da secretaria executiva;

VI – registro e publicidade das atas;

VII – critérios de substituição de membros.

 

Art. 5º - O apoio técnico e administrativo ao Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, sem criação de cargos, funções ou aumento de despesas, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas.

 

Art. 6º - Os órgãos e entidades deverão indicar seus representantes no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação formal.

 

Parágrafo único - O representante da sociedade civil previsto no inciso XI do art. 2º será selecionado por meio de chamamento público simplificado, com critérios objetivos definidos em edital.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos,25 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

* Republicado por erro formal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:7B5786D0