ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.733/11 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PROJETO VIDA NOVA
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-25.000,00 (vinte cinco mil e duzentos reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.10.08 – Secretaria de Assistência Social, Trabalho Habitação
244 – Assistência Comunitária
0805 – Promoção Assistência Social
2091 – Auxílio a Diversas Entidades
3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301) - R$ 16.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1501 – Planejamento Urbano
1040 – Const. Melhoria Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 228) – ( - R$- 25.000,00)..
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0805 – Promoção Assistência Social
2091 – Auxílio a Diversas Entidades
3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301) - R$ 41.000,00
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2011 da seguinte entidade:
a)- Projeto Vida Nova, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.680/10 de 28.10.10 com R$-16.000,00 (dezesseis mil reais) elevando-se para R$-41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 58/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:7B5C89EF