ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.650/26

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de alimentação aos profissionais em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis.

 

A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

 

- os investimentos provenientes do Tesouro Municipal para complementar os valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

- a necessidade de prevenir o desperdício de alimentos, observadas a disponibilidade, a qualidade nutricional e a segurança sanitária;

- o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a oferta de alimentação a professores, estagiários e demais profissionais que exerçam suas atividades no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º A alimentação de que trata o caput corresponderá ao mesmo cardápio elaborado para os estudantes, respeitadas as orientações técnicas e nutricionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A oferta será facultativa, não constituindo obrigação funcional nem condição para o exercício das atividades profissionais.

Art. 2º A alimentação dos profissionais deverá ocorrer de modo a assegurar o fornecimento prioritário às crianças e alunos, condicionando-se à ausência de risco de insuficiência de alimentos para o atendimento integral da demanda destes, sendo servida a todos no mesmo local, indistintamente.

Art. 3º A oferta de alimentos na forma deste Decreto deverá observar a quantidade de refeições efetivamente preparada, a frequência dos estudantes, as necessidades alimentares específicas e o planejamento realizado pela unidade escolar.

Parágrafo único. Com atenção ao disposto no art. 5º da Lei Federal n. 11.947/09, dada à indivisibilidade da preparação dos alimentos, o planejamento de que trata o caput deverá considerar, efetivamente, o dimensionamento técnico das porções pelo profissional de nutrição responsável técnico com base no quantitativo de discentes da unidade escolar.

Art. 4º A preparação, o armazenamento, a distribuição e o consumo dos alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes e as orientações do responsável técnico pela alimentação escolar.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – estabelecer orientações complementares para a execução deste Decreto;

II – assegurar que a oferta de alimentação aos profissionais não prejudique o atendimento dos estudantes;

III – orientar os gestores escolares quanto à organização da distribuição das refeições e à prevenção do desperdício;

IV – manter os controles necessários à comprovação da regularidade da oferta e da utilização dos recursos;

V – acompanhar a execução da medida e adotar as providências necessárias à correção de eventuais irregularidades.

Art. 6º A oferta de alimentação prevista neste Decreto não acarretará, por si só, acréscimo ou decréscimo na remuneração dos profissionais, nem substituição ou alteração de eventual benefício funcional previsto em legislação específica.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto, observadas as competências dos demais órgãos municipais.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º.01.2027.

Divinópolis, 28 de outubro de 2026.

 

(Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

MATHEUS DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Governo

 

(Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:7B6349E2