ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO-INEXIGIBILIDADE Nº 43/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 219/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 234/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 43/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.667.212/0001-92, com sede na Rua Barão de Pouso Alto, nº 164, Centro, Pouso Alto/MG, CEP 37.468-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RAULYSSON MAGELA MANCILHA JÚNIOR.

CONTRATADA: FABIO JOSE LIMA UCHOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.769.558/0001-03, com sede na Rua Antônio Caetano Junior, nº 109, Bosque da Princesa, Pindamonhangaba/SP, CEP 12.401-340, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. FÁBIO JOSÉ LIMA UCHOAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 29216898 SSP/SP e do CPF nº 288.032.088-79.

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de show artístico com a banda EXPRESSO 2000, consagrada pela opinião pública, para realização de apresentação musical durante a programação dos eventos comemorativos de Reveillon (Show da Virada) da cidade de Pouso Alto/MG, a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2026, na Praça Central de Pouso Alto/MG, com duração mínima de 03 (três) horas e repertório variado (Pop, Soul Music e Música Brasileira), conforme especificações do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar que instruem o processo.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com detalhamento dos custos conforme exigência do § 2º do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sendo discriminados os valores referentes a cachê artístico, transporte, alimentação, hospedagem, equipamentos e encargos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos provenientes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, conforme reserva orçamentária e disponibilidade financeira atestadas pela Contadoria e Tesouraria Municipal, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado pela Tesouraria Municipal, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do show, ou conforme combinado, condicionado à emissão do Recebimento Definitivo pela fiscalização e à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 01 de janeiro de 2027, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

Pouso Alto – MG, 10 de novembro de 2026. Cléber Humberto Soares
Secretário Municipal de Turismo e Cultura


Publicado por:
Janaina Soares Fonseca
Código Identificador:7B660B8A