ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.584, DE 21 DE JUNHO 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta lei autoriza que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco disponibilize professores e estagiários de educação física nas academias ao ar livre.
Art. 2º-Os professores de educação física irão orientar e supervisionar os exercícios físicos feitos nas academias ao ar livre, com auxílio de estudantes do curso superior de educação física, na qualidade de estagiários.
Art. 3º-Os estagiários convencionados pelo Município poderão trabalhar gratuitamente, ou seja, sem remuneração, sendo que obterão certificados de carga horária de trabalho, servindo como atividade complementar para o curso de graduação de educação física.
Parágrafo único. A contratação de professores e de estagiários de educação física será regulamentada através de Portaria do Executivo.
Art. 4º-Os dias e horários de atendimento ao púbico serão determinados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, que disponibilizará profissionais da área da educação física aos praticantes de exercícios nas academias ao ar livre.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7B6989AD