ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE JUNHO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 08 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a Organização Administrativa e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Lambari e dá outras providências.
O povo do Município de Lambari - MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei cria o Regimento Interno que trata da organização e dos objetivos gerais das unidades administrativas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lambari, define a estrutura de autoridade, caracterizando suas relações de subordinação, descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos e funções de confiança e fixa normas gerais de trabalho e reestrutura o Plano de Organização do Pessoal da autarquia.
Art. 2º - A competência estabelecida neste Regimento Interno, para o exercício das atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade por sua execução, sob pena de destituição da função, nos casos de omissão ou inadimplência no cumprimento de suas obrigações regimentais.
Art. 3º - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.
Art. 4º - O Diretor do SAAE poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, as competências delegadas neste Regimento.
TÍTULO II
DA AUTARQUIA E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal nº. 327, de 06 de dezembro de 1966, com sede e foro em Lambari, Minas Gerais, é uma autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica, econômica e financeira.
Art. 6º - Compete ao SAAE:
Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários;
Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e esgotos sanitários;
Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas, taxas, outras receitas referentes a serviços inerentes a entidade e receber transferências correntes e de capital, decorrentes dos serviços de água e esgoto sanitário, relacionadas ao saneamento básico;
Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;
Promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuam no campo do saneamento básico;
Promover atividades de preservação e combate à poluição dos cursos d’água do município, visando o aproveitamento para o abastecimento público de água;
Elaborar programas de execução de melhorias sanitárias domiciliares;
TÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 7º - O SAAE tem a seguinte estrutura orgânica:
I - DIRETORIA
I.1 - Diretor
I.2 - Assessor Jurídico
I.3 - Diretor Adjunto
I.4 - Controle Interno
II - APOIO TÉCNICO
II.1 - Setor I - Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto
II.1.1 - Seção I - Operação ETA/ETE
III - APOIO ADMINISTRATIVO
III.1 - Setor I - Pessoal;
III.2 - Setor II - Contabilidade;
III.3 - Setor III - Tesouraria;
III.4 - Setor IV - Compras, Licitações e Materiais;
III.5 - Setor V - Patrimônio e Transporte;
III.6 - Setor VI - Contas e Consumo e Faturamento;
III.6.1 - Seção I - Dívida Ativa
TITULO IV
DA DIRETORIA
CAPÍTULO I
DO DIRETOR E SUA COMPETÊNCIA
Art. 8º - O cargo de Diretor da autarquia será considerado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, exigindo-se formação de nível superior em alguma das seguintes áreas: Administração de Empresas, Engenharia Civil, Sanitarista, Química, Ambiental, Direito, Ciências Contábeis, Economia, ou em outra área que guarde relação com a área administrativa ou de saneamento básico, observando-se a remuneração prevista no Quadro I do Anexo V.
§ 1º - A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo será revista e/ou reajustada na mesma época e pelo mesmo índice em que forem concedidas as revisões e/ou reajustes aos vencimentos dos servidores do SAAE.
§ 2º - Se o nomeado para exercer o cargo de Diretor for servidor do SAAE, ou da Administração Direta, este poderá optar pelo vencimento do cargo de maior remuneração.
Art. 9º - Compete ao Diretor, além das atribuições descritas no Anexo VI, exercer a direção geral da Autarquia e especialmente:
Representar legalmente a Autarquia, podendo constituir procurador para que o faça em seu lugar;
Supervisionar e orientar as coordenadorias do SAAE, acompanhando o seu desempenho;
Orientar e definir metas e planos anuais para o SAAE;
Submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, o orçamento anual e, quando necessários, os pedidos de créditos adicionais;
Enviar à Prefeitura Municipal, o balancete mensal do mês anterior e o balanço anual e outros documentos que se fizerem necessários conforme legislação pertinente;
Cobrar do Setor responsável à realização da prestação de contas da Autarquia;
Ordenar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e autorizar pagamentos em consonância com a programação da Tesouraria;
Movimentar, quando solicitado, contas bancárias em conjunto com o encarregado pela Tesouraria;
Celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observando as normas e instruções que regem a Administração Pública;
Autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, observadas as normas e instruções que regem a administração Pública e das Leis específicas;
Aprovar promoções, nomeação e exonerações de pessoal do quadro permanente do SAAE;
Praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação pertinente;
Determinar a abertura e constituir comissão de processo administrativo para apuração de faltas e irregularidades;
Identificar as necessidades de reciclagem e capacitação de recursos humanos e autorizar a participação dos servidores em cursos, congressos, seminários e programa de capacitação;
Promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no Município;
Solicitar a realização de inventários dos Bens Patrimoniais;
Participar nas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Auxiliar na preparação de relatórios, comunicados, circulares e despachos de interesse do SAAE;
Coordenar os setores que compõem a estrutura administrativa, conforme discriminados nesta Lei;
Executar outras tarefas correlatas.
CAPITULO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA E SUA COMPETÊNCIA
Art. 10 - O cargo de Assessor Jurídico será considerado de livre nomeação e exoneração pelo Diretor da Autarquia, com formação em Direito e registrado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, sendo remunerado conforme estabelecido para o cargo no Quadro I do Anexo V, da presente Lei.
Parágrafo Único – A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo será revista e/ou reajustada na mesma época e pelo mesmo índice em que forem concedidas as revisões e/ou reajustes aos vencimentos dos servidores do SAAE.
Art. 11 - Compete ao Assessor Jurídico, além das atribuições descritas no Anexo VI:
I - Prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos de interesse do SAAE, bem como na alteração destes;
II - Elaborar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados pelos setores/seções que compõem o SAAE;
III - Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos;
IV - Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que SAAE seja parte;
V - Elaborar projetos de minuta de acordos, protocolos, ou contratos a serem celebrados pelo SAAE;
VI - Apoiar o SAAE em relações institucionais e em negociações com entidades terceiras;
VII - Desenvolver outras funções correlatas.
CAPITULO III
DO DIRETOR ADJUNTO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 12 - O Diretor Adjunto será considerado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se a remuneração prevista no Quadro I do Anexo V.
Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo será revista e/ou reajustada na mesma época e pelo mesmo índice em que forem concedidas as revisões e/ou reajustes aos vencimentos dos servidores do SAAE.
Art. 13 – As atribuições e os requisitos para investidura no cargo de Diretor Adjunto observarão as disposições o Anexo VI da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO E DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 14 - O cargo de Controle Interno integra a estrutura da Autarquia.
Parágrafo único - O provimento é exclusivamente por concurso público, cujo servidor deve necessariamente ter formação superior em Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas, tendo como vencimento o valor fixado no Anexo IV desta Lei.
Art. 15 - Compete ao Controle Interno:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do SAAE, e da aplicação de recursos públicos;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
Exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;
Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;
Organizar e executar periodicamente auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
Elaborar e submeter ao Diretor do SAAE estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;
Propor e justificar ao Diretor da Autarquia, a necessidade da aquisição de materiais ou da contratação de serviços a serem processados.
Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO V
DOS SETORES E SUAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS ENCARREGADOS PELOS SETORES
Art. 16 - Os encarregados pelos Setores/Seções serão funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos da Autarquia, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor.
§ 1º - Pelo exercício desta função, o servidor fará a opção de perceber o valor de retribuição estabelecido no Quadro II do Anexo V desta Lei ou 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo que ocupa, quando se tratar de Encarregado de Setor ou 25% (vinte e cinco por cento) em se tratado de Encarregado de Seção.
§ 2º - A retribuição da função de confiança de que trata o parágrafo anterior deste artigo será revista e/ou reajustada na mesma época e pelo mesmo índice em que forem concedidas as revisões e/ou reajustes aos vencimentos dos servidores do SAAE.
Art. 17 - São atribuições comuns aos Encarregados pelos Setores:
Exercer orientação, supervisão técnica e normativa das unidades que integram o setor que dirige;
Assessorar o Diretor e Diretor Adjunto em assuntos inseridos na área de competência do Setor que dirige;
Despachar periodicamente com o Diretor e/ou Diretor Adjunto e participar de reuniões coletivas, quando convocado;
Apresentar ao Diretor e/ou Diretor Adjunto na periodicidade estabelecida, o programa de trabalho e os relatórios de atividades das unidades sob sua direção;
Promover os registros das atividades do Setor que dirige bem como levantamento e a avaliação dos problemas referentes à sua área de atuação, e propor medidas para sua solução;
Elaborar e encaminhar à Comissão de Orçamento, na época própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária do Setor ou Seção para o ano imediato;
Proferir despachos de mero expediente em processos cuja decisão caiba ao Diretor e/ou Diretor Adjunto e decisórios em processos de sua competência;
Baixar instruções para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;
Avaliar periodicamente o desempenho em serviço do pessoal sob sua responsabilidade;
Solicitar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e irregularidades, e solicitar ao Diretor e/ou Diretor Adjunto a instauração de processos administrativos, quando for o caso;
Justificar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordinação imediata;
Aprovar as escalas de férias e de revezamento dos servidores que lhe são diretamente subordinados;
Acompanhar e informar quanto ao pagamento a servidores pela prestação de serviços extraordinários nos termos da legislação em vigor;
Propor, quando houver necessidade, a admissão de servidores, nos termos da legislação em vigor;
Aplicar penalidades disciplinares nos limites de suas competências expressamente definidas em lei ou regulamento e propor, à autoridade superior, a aplicação daquelas que excedam sua competência;
Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;
Planejar as contratações de materiais e serviços necessários à manutenção da divisão sob sua direção e requisitar previamente, com as devidas especificações técnicas, a aquisição de materiais ou contratação de serviços, definindo claramente a finalidade da aquisição/ou contratação;
Identificar as necessidades de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos da unidade e propor a participação dos servidores em cursos, seminários e programas de capacitação;
Fornecer ao superior imediato, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos projetos sob sua responsabilidade;
Designar os locais de trabalho e dispor sobre a movimentação interna e externa do pessoal de sua unidade;
Fazer cumprir as Normas de Segurança do Trabalho;
Assegurar a manutenção e cópias de segurança atualizadas dos registros, das informações e dos dados técnicos de relevância acerca dos serviços prestados;
Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE, na área afim;
Desempenhar outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO II
APOIO TÉCNICO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 18 - O Apoio Técnico tem por objetivo a execução dos trabalhos de programação e elaboração de projetos hidráulicos/civis e operação dos sistemas de água e esgoto da Autarquia, controlando as atividades pertinentes ao desenvolvimento, bem como o controle da execução, fiscalização e acompanhamento das obras a cargo do SAAE.
Art. 19 - O Apoio Técnico será composto pelo SETOR I – MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, responsável pela Assistência e apoio Técnico para operação, manutenção e expansão dos sistemas de água e esgoto, das zonas urbana e rural e controle, manutenção e funcionamento das elevatórias de água e esgoto, nas zonas urbana e rural. Este Setor será composto e pela SEÇÃO I - OPERAÇÃO ETA/ETE, responsável pelo Tratamento de Água e Esgoto das zonas urbana e rural.
Art. 20 - O Encarregado pelo Setor I – MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO será um servidor efetivo da Autarquia, com experiência na área de Saneamento, possuindo as seguintes competências:
Emitir pareceres técnicos e programar a execução das atividades de elaboração e análise de projetos de obras no tocante ao sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários;
Analisar, emitir pareceres técnicos e aprovar projetos relativos a sistemas de abastecimento de água tratada e de coleta de esgotos sanitários no tocante a loteamentos e empreendimentos de grande porte;
Acompanhar e controlar o cronograma de execução dos projetos com indicadores de produtividade dos mesmos;
Auxiliar a elaboração de projetos de engenharia e saneamento relativos à construção, conservação e manutenção de instalações e dos sistemas necessários à prestação de serviços do SAAE;
Acompanhar a execução dos serviços de topografia e cartografia a cargo do Setor;
Auxiliar a organização e manutenção atualizada de quadros, desenhos, mapas, plantas e demais elementos necessários ao processo de execução de obras;
Analisar e aprovar projetos hidro-sanitários submetidos à consideração do SAAE;
Elaborar relatórios técnicos sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Setor e submete-los à consideração do Diretor;
Participar de estudos sobre captação de recursos para programas e projetos do SAAE;
Acompanhar e orientar a elaboração de orçamentos e definição de custos dos projetos de obras a cargo do SAAE;
Definir e propor a especificação técnica e a padronização de materiais e equipamentos sob a responsabilidade do Setor;
Elaborar e encaminhar aos órgãos competentes do SAAE relatórios periódicos sobre o sistema de apropriação de custos das obras a cargo do Setor;
Programar e supervisionar os serviços de execução e acompanhamento de obras hidráulicas e civis a cargo do Setor;
Coordenar as obras e serviços executados diretamente ou por terceiros, quanto à qualidade e aos prazos de realização;
Manter atualizado arquivo técnico das obras executadas ou em andamento;
Desenvolver mecanismos para detectar e reduzir o índice de perdas no sistema de distribuição de água;
Promover e acompanhar os serviços de limpeza e vigilância dos reservatórios e demais instalações da ETA/ETE;
Propor e programar manutenção preventiva nas bombas, motores e equipamentos elétricos da ETA/ETE;
Programar e coordenar todas as atividades do Setor e da Seção de Operação ETA/ETE;
Desempenhar outras atribuições afins.
Art. 21 - O Encarregado pela Seção I – OPERAÇÃO ETA/ETE será um servidor efetivo da Autarquia, com formação mínima de nível Técnico e experiência preferencialmente na área de Química, designado e nomeado pelo Diretor, possuindo as seguintes competências:
Auxiliar na programação e organização das atividades de reparo, conserto e manutenção das instalações da ETA e ETE;
Coordenar e executar as operações de tratamento de água e esgoto e operação de elevatórias anexas à ETA/ETE;
Coordenar e realizar quando necessário às análises físico-químicas e biológicas de controle operacional da ETA/ETE e ponta de rede de distribuição;
Propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos e fiscalizar sua execução;
Propor o aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos;
Planejar e elaborar programação anual que contemple as ações de controle ambiental na sua área de atuação;
Implantar metodologias de coleta e análises para o controle de ETA e ETE de acordo com as legislações vigentes;
Implementar procedimentos de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para controle de produtos Químicos utilizados no tratamento de água para o consumo humano, estabelecendo rotinas de trabalho;
Estabelecer o controle do consumo e estoques dos produtos químicos utilizados nas dosagens para tratamento de água;
Estabelecer o controle de qualidade dos produtos químicos utilizados no tratamento de água;
Coordenar, acompanhar e orientar as operações de captação e bombeamento da ETA/ETE;
Propor ao Chefe imediato do Setor que pertence, a realização de obras e reformas nas estações de tratamento de água e esgoto sanitário;
Fazer o acompanhamento das obras e reformas da ETA e ETE, quando for necessário;
Promover e acompanhar os serviços de limpeza e vigilância dos reservatórios e demais instalações da ETA/ETE;
Solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção;
Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água e esgotos, bem como das instalações e equipamentos;
Acompanhar à medição de vazão nas linhas adutoras e reservatórios;
Desenvolver mecanismos para detectar e reduzir o índice de perdas no sistema de distribuição de água;
Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Supervisionar a organização do acervo de material técnico;
Fornecer ao Encarregado do Setor através de relatórios as atividades realizadas durante o mês, na sua Seção;
Propor e programar manutenção preventiva nas bombas, motores e equipamentos elétricos da ETA/ETE;
Coordenar a realização da limpeza nas instalações;
Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
APOIO ADMINISTRATIVO E SUA COMPETÊNCIA
ART. 22 - O Apoio Administrativo será composto dos seguintes setores:
I - Pessoal;
II - Contabilidade;
III - Tesouraria;
IV - Compras, Licitações e Materiais;
V - Patrimônio e Transporte; e
VI - Contas, Consumo e Faturamento, que terá sob sua subordinação a Seção I - Dívida Ativa.
ART. 23 - O responsável pelo Setor de Pessoal será um servidor efetivo da Autarquia, de formação de nível Superior, designado pelo Diretor, possuindo as seguintes competências:
Dirigir, executar e fiscalizar os serviços administrativos de pessoal e recursos humanos;
Elaborar a proposta orçamentária do quadro de pessoal da autarquia, segundo diretrizes fixadas pela Direção do SAAE;
Submeter ao Diretor, proposta para fixação dos valores de ajuda de custo, de diárias e adiantamentos;
Fornecer à Diretoria informações relacionadas ao pessoal;
Promover e coordenar a execução de atividades de recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento de pessoal, avaliação de desempenho, assistência social e segurança de trabalho;
Elaborar contratos de trabalho, estágio e de terceiros, quando necessário;
Manter o cadastro atualizado dos servidores;
Controlar a recepção e distribuição de benefícios;
Apurar o ponto do pessoal;
Elaborar a folha de pagamento;
Prestar informações junto aos órgãos governamentais;
Encaminhar para o recolhimento dos encargos sociais;
Elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias e promover seu cumprimento;
Opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;
Movimentar, quando solicitado conjuntamente com o Diretor e outros servidores credenciados, a conta bancária da Autarquia;
Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor;
Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Executar outras atividades correlatas.
ART. 24 - O Responsável pelo Setor II - Contabilidade será um servidor efetivo da Autarquia, com formação em Nível Superior em contabilidade, com registro do CRC, possuindo as seguintes competências:
Fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
Elaborar balancetes, balanço geral e outros relatórios contábeis, inclusive a prestação de contas;
Colaborar e efetuar a formulação da proposta orçamentária;
Processar os empenhos de despesas;
Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando não revestidos das formalidades legais;
Fazer o controle contábil das contas bancárias e conciliar os saldos;
Controlar impostos retidos dos empregados e prestadores de serviços;
Acompanhar a execução orçamentária;
Prestar informações sobre créditos orçamentários;
Solicitar prestação de contas dos responsáveis por suprimento de fundos;
Proceder ao registro contábil dos bens patrimoniais, tanto móveis como imóveis e de natureza industrial, acompanhando suas variações;
Preparar documentação para certidões negativas;
Fazer manutenção do plano de contas;
Escriturar os livros contábeis;
Preparar declarações assessorias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes;
Atender auditorias interna e externa;
Efetuar serviços de digitação de dados em equipamentos e sistemas diversos;
Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor;
Auxiliar e orientar o Setor de Contas e Consumo e Faturamento referente à arrecadação;
Acompanhar a correta aplicação dos recursos financeiros e solicitar a apuração de fraudes;
Solicitar realização de perícias contábeis que tenham por objeto salvaguardar os interesses da autarquia;
Tomar conhecimento, diariamente do movimento econômico-financeiro;
Conferir boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, bem como os balanços gerais e seus anexos;
Executar outras atividades correlatas.
ART. 25 - O Responsável pelo Setor III - Tesouraria será um servidor efetivo da Autarquia, com formação em Nível Superior, possuindo as seguintes competências:
Realizar pagamento e obter quitação;
Preparar a emissão de cheques e ordens bancárias;
Elaborar boletins diários de arrecadação e financeiros;
Controlar e cancelar as contas bancárias;
Controlar empréstimos e aplicações bancárias;
Manter o registro das procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores;
Movimentar, juntamente com os outros servidores credenciados, a conta bancária;
Controlar empréstimos e aplicações bancárias;
Efetuar serviços de digitação de dados em equipamentos e sistemas diversos;
Colaborar com a elaboração do orçamento;
Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor;
Executar outras atividades correlatas.
ART. 26 - O Responsável pelo Setor IV - Compras, Materiais e Licitações será um servidor efetivo da Autarquia, com formação de nível Superior, possuindo as seguintes competências:
Receber e dar andamento nas requisições de compras de materiais ou contratação de serviços;
Proceder a devida formalização dos processos de compras/licitações;
Fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos controles;
Orientar as unidades e servidores quanto à requisição, ao uso e conservação de material e equipamento;
Organizar e manter atualizados os registros de preços de materiais/serviços mais usados na Autarquia e os cadastros de fornecedores e prestadores de serviços;
Conferir a distribuição dos materiais nas unidades da Autarquia;
Organizar o calendário de compras;
Proceder à aquisição material de consumo, material permanente e equipamentos requisitados;
Orientar e acompanhar licitação, a fim de que obedeçam a instruções emanadas nas Leis específicas;
Elaborar relatórios mensais de compras;
Controlar o prazo de entrega de materiais adquiridos;
Recepcionar e conferir materiais e serviços;
Auxiliar na elaboração do orçamento;
Auxiliar no preparo de empenho e controle de dotações orçamentárias, juntamente com o Setor de Contabilidade;
Promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, distribuição e alienação de bens;
Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades do Setor;
Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim.
Identificar as necessidades de aquisição de produtos ou serviços, conforme controle de estoque;
Definir critérios de venda de sucatas e produtos inativos, conforme determina a legislação específica;
Executar outras atividades correlatas;
ART. 27 - O Responsável pelo Setor V - Patrimônio e Transporte será um servidor efetivo da Autarquia, com formação de nível superior, possuindo as seguintes competências:
Programar e controlar o uso de veículos;
Organizar e manter o cadastro atualizado de veículos;
Conferir documentação dos motoristas;
Conferir análise de tacógrafo;
Cadastrar, classificar, numerar, controlar, incorporar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;
Fornecer ao Setor de Contabilidade dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;
Promover a realização do inventário anual dos bens patrimoniais e sua classificação;
Dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
Transferir posse de bens;
Monitorar a vigência dos seguros;
Promover o encaminhamento dos bens para manutenção e reparo, quando necessário;
Solicitar o seguro de bens patrimoniais;
Solicitar as providências para apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de materiais;
Operar microcomputadores e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Identificar as necessidades de aquisição deste setor, requisitando em tempo hábil para a realização do processo de compra/licitação;
Emitir relatórios de controle quando necessário ou solicitado;
Executar outras atividades correlatas.
ART. 28 - O Responsável pelo Setor VI - Contas e Consumos e Faturamento será um servidor efetivo da Autarquia, com formação de nível Superior, possuindo as seguintes competências:
Organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
Promover o atendimento ao usuário e, quando necessário, realizar o atendimento;
Promover a emissão das ordens de serviço;
Providenciar o Processamento das informações para emissão de guias de cobrança das tarifas de água e esgoto e outros serviços;
Promover a distribuição domiciliar das guias de cobrança;
Orientar e auxiliar quando necessário a Seção I - Dívida Ativa, fornecendo os dados para a cobrança da Dívida Ativa;
Informar o débito dos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multa, e segunda via das guias extraviadas;
Notificar e multar o contribuinte infrator;
Bloquear a prestação de serviços por solicitação ou inadimplência do usuário;
Expedir avisos de cortes;
Efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os micros medidores, enviando-os à manutenção, quando necessário;
Emitir relatórios de controle de contas, faturamentos, estornos, consumos e outros dados;
Distribuir carga de trabalho, individualmente e da equipe;
Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor, inclusive dos fiscais;
Operar microcomputadores e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Promover o perfeito funcionamento dos programas de informática de atendimento ao público;
Sempre que necessário, determinar a visita, conferência e verificação do consumo e de instalações hidráulicas do usuário reclamante do seu sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Executar outras atividades correlatas.
ART. 29 - O Responsável pela Seção I - Dívida Ativa será um servidor efetivo da Autarquia, com formação de nível Técnico ou Superior, possuindo as seguintes competências:
Promover o levantamento dos débitos dos Usuários;
Providenciar a cobrança amigável da dívida ativa;
Produzir, juntamente com a Assessoria Jurídica, documentos para a cobrança da Dívida Ativa, obervando as legislação pertinente;
Informar, para ser inscrito em dívida ativa, o débito dos contribuintes, quando solicitado;
Manter integração com Setor de Contas e Consumo na geração de informações necessárias para cobrança da Dívida Ativa;
Elaborar relatórios, processos e outros, dando conhecimento ao Controle Interno e ao Diretor;
Promover orientações aos usuários;
Programar e controlar as atividades da Seção;
Organizar e manter o cadastro referente à dívida ativa sempre atualizado;
Atuar em conjunto com a Assessoria Jurídica, mantendo-a informada sobre as atuações da Seção;
Operar microcomputadores e sistemas utilizados pelo SAAE na área afim;
Orientar e acompanhar os processos referentes à Dívida Ativa;
Executar outras atividades correlatas.
TÍTULO VI
PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL – CARGOS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINTARES
ART. 30 - Fica instituído no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no Município de Lambari, Minas Gerais, o Plano de Organização do Pessoal – Cargos e Vencimentos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência da Autarquia.
ART. 31 - O regime jurídico adotado pelo SAAE é aquele disciplinado na legislação municipal, correspondente ao regime único estatutário.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL
ART. 32 - O Plano de Organização do Pessoal passa a obedecer à estrutura definida nesta Lei e baseia-se nos seguintes conceitos:
SERVIDOR PÚBLICO: o servidor legalmente investido em cargo ou em função pública;
CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do SAAE e que devem ser cometidas a um servidor, criado através de lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, observadas sua natureza e complexidade, assim como os requisitos mínimos para investidura, e são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, e destinam-se ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
GRUPO DE ATIVIDADE: o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao tipo de conhecimento requerido para desempenhá-lo.
FUNÇÃO PÚBLICA: atribuição ou conjunto de atribuições cometidas a servidor público estabilizado ou não estável, provida, neste caso, em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
PADRÃO E NÍVEL: é a referência alfabética e numérica correspondente à posição ocupada pelo servidor em razão de seu vencimento, consideradas a hierarquia do cargo, suas atribuições, escolaridade, grau de responsabilidade e experiência exigidas para o desempenho das atividades.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
ART. 33 - Os cargos constantes no Quadro I do Anexo II, desta Lei, serão em caráter efetivo, por nomeação precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - Ocorrendo extinção de vaga ou de cargo, decorrente de automação ou avanço tecnológico, o servidor será reenquadrado em cargo ou função compatível com suas aptidões, desde que tenham vagas e nunca em padrão e nível inferiores àquele em que se encontra classificado.
§ 2º - É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior que cometer ao servidor atribuições diversas das específicas de seu cargo, salvo casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente justificados.
ART. 34 - Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, são aqueles constantes do Anexo II desta Lei, com o respectivo número de vagas e jornada de trabalho e serão divididos em grupos de atividades, da seguinte forma:
I – Serviços Administrativos:
Diretor
Diretor Adjunto
Assessor Jurídico
Controlador Interno;
Contador;
Ajudante Administrativo;
Fiscal;
Motorista;
Ajudante de limpeza.
II – Serviços Técnicos e Operacionais:
Engenheiro;
Químico;
Técnico Eletricista;
Operador de ETA/ETE;
Auxiliar de Saneamento;
Pedreiro;
Encanador;
Calceteiro; e
Ajudante de Serviços.
Parágrafo único. As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura, são os constantes dos Anexos VI e VII, desta Lei.
ART. 35 – São hipóteses de vacância do cargo:
A exoneração;
A demissão;
A aposentadoria;
O falecimento.
§1º - A exoneração do ocupante de cargo de provimento efetivo dar-se-á a pedido deste ou mediante ato de ofício da Direção da Autarquia, nas seguintes hipóteses:
I – quando não cumpridos os requisitos do estágio probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
§ 2º - A exoneração do ocupante de cargo em comissão e função de confiança dar-se-á:
Pela autoridade competente, segundo seu exclusivo critério;
A pedido do servidor;
§ 3º - A demissão terá o caráter de sanção disciplinar, podendo ser aplicada, além das hipóteses previstas em lei, na hipótese de acumulação ilícita de cargo público, quando comprovada a má-fé do servidor.
ART. 36 – Tornar-se-á vago o cargo, na data:
Do falecimento do servidor;
Imediata àquela em que o servidor tiver completado 70 (setenta) anos de idade;
Da publicação do ato que aposentar, exonerar ou demitir o servidor.
ART. 37 – Compete ao Diretor do SAAE expedir os atos de provimento dos cargos.
Parágrafo único. A portaria de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato:
Nome completo do servidor;
Denominação de cargo e demais elementos de sua indicação;
Fundamento legal, bem como a indicação do padrão e nível de vencimento do cargo;
ART. 38 - Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos para cada cargo constante nesta Lei e respectivos anexos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.
Parágrafo único. A não obediência ao disposto neste artigo não gerará obrigação de espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
ART. 39 – A admissão de pessoal para o exercício de atribuições será autorizada pelo Diretor do SAAE, desde que haja previsão orçamentária para tal.
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para admissão de servidores deverá constar expressamente a descrição, padrão, nível e vencimento do cargo, bem como suas atribuições.
ART. 40 - A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º - A incompatibilidade referida no “caput” deste artigo será declarada mediante laudo circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
§ 2º - A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
ART. 41 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual serão objetos de periódicas avaliações, por comissão especialmente criada para este fim, sua aptidão para o serviço público e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º - Durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I-assiduidade;
II-disciplina;
III-capacidade de iniciativa;
IV-produtividade;
V- responsabilidade.
§ 2º - Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser designado para o exercício de cargo em comissão, função de confiança, nem tampouco poderá ser concedida ao mesmo licença para tratar de interesses particulares, conforme estabelecida no art. 85 desta Lei.
ART. 42 – A comissão de que trata o artigo anterior terá natureza transitória, composta de no mínimo 03 (três) membros, todos servidores efetivos da autarquia, designados pelo Diretor do SAAE.
§ 1º - A apuração dos requisitos será feita de acordo com regulamento instituído através de Portaria do Diretor do SAAE.
§ 2º - Além dos requisitos constantes nesta Lei, o regulamento de que trata o parágrafo anterior poderá fixar outros adequados às necessidades específicas de avaliação do servidor em estágio probatório.
ART. 43 - O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, após submetê-lo ao contido no boletim de avaliação, reservadamente, a cada seis (06) meses e 120 (cento e vinte) dias antes do término do período, à Comissão Transitória de que trata o artigo anterior, com relação ao desempenho do servidor, obedecidos os requisitos constantes do Regulamento de Avaliação de Desempenho.
§ 1º - De posse da informação, a Comissão Transitória emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a permanência do servidor em estágio probatório.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo estabelecido no regulamento.
§ 3º - A comissão transitória encaminhará o parecer e a defesa ao Diretor do SAAE, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º - Julgado o parecer e a defesa, o Diretor do SAAE, se considerar aconselhável à exoneração do servidor, determinará a lavratura do respectivo ato. Caso contrário será automaticamente ratificado o ato de nomeação, se já completados os 03 (três) anos de estágio probatório.
ART. 44 - A avaliação de desempenho constitui condição indispensável para a declaração da estabilidade do servidor.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
ART. 45 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo exercício do cargo, de caráter efetivo, correspondente aos padrões e níveis constantes da tabela de vencimentos do Anexo IV da presente Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo.
ART. 46 - Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
ART. 47 - Retribuição é o valor percebido pelo servidor mediante exercício de função de confiança.
ART. 48 - O servidor perderá:
A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos.
A remuneração dos dias correspondentes à suspensão disciplinar que for imposta ao servidor, na forma da lei.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nos incisos anteriores deste artigo valem para os servidores que recebem remuneração e/ou retribuição por ocupar cargo em comissão e função de confiança, com exceção do Inciso II, devido ao não controle de ponto destes servidores específicos.
ART. 49 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
ART. 50 - O vencimento, a remuneração e a retribuição não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
§ 1º. A remuneração dos servidores da Autarquia deverá ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.
§ 2º - A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício junto à Autarquia será devido ao servidor efetivo adicional por tempo de serviço (quinquênio) calculado à razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, observado o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal.
§ 3º - O tempo laborado do servidor efetivo na condição de Diretor da autarquia ou ocupante de função de confiança também será considerado para fins de concessão do adicional por tempo de serviço.
§ 4º - O servidor da Autarquia fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o quinquênio, mediante requerimento formalizado e encaminhado ao Setor de Pessoal.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO
ART. 51 – A duração normal do trabalho não excederá as especificadas nos Anexos II e III, desta Lei, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1º - A duração normal do trabalho poderá ser justificadamente acrescida de horas suplementares, em número não superior a 02 (duas) por dia, que serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) acima da hora normal quando laboradas de segunda-feira a sábado e em 100% (cem por cento), quando laboradas em domingos e feriados, civis ou religiosos.
§ 2º - As horas extras dependerão, para sua execução, de prévia autorização pela autoridade competente, salvo em situações excepcionais, onde sua ocorrência não possa aguardar tal autorização.
§ 3º - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal, seja para fazer em face de motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 4º - Poderá ser dispensado o acréscimo de vencimento de que trata este artigo se o excesso de horas suplementares for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 5º - As disposições deste artigo não se aplicam aos servidores que estão sujeitos ao trabalho em escala de revezamento.
§ 6º - Para os cargos em comissão e função de confiança não estarão sujeitos ao controle do horário de trabalho e nem à percepção de remuneração de horas extraordinárias.
ART. 52 - Os servidores sujeitos ao trabalho em escala de revezamento deverão cumprir jornada de trabalho de até doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso e a remuneração ou compensação das horas excedentes trabalhadas em um dia levará em consideração a jornada mensal de trabalho.
§1º - Os trabalhos em escala de revezamento ocorridos nos domingos e feriados, civis ou religiosos, serão remunerados em 100% (cem por cento) como extraordinários.
§2º - Para os servidores sujeitos ao trabalho em escala de revezamento, o intervalo intrajornada para refeição e descanso já se encontra computado na jornada diária.
ART. 53 - O adicional por trabalho noturno será de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor, por trabalho executado entre 22h00min e 05h00min horas.
ART. 54 - Os adicionais previstos nesta Seção serão levados em consideração para os cálculos de férias e gratificação de natal.
ART. 55 - Nenhum dos adicionais previstos nesta Seção se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal.
SEÇÃO III
DO SOBREAVISO
ART. 56 – O SAAE poderá ter servidores de sobreaviso para executar serviços urgentes ou imprevistos, de caráter inadiável e emergencial.
§1º - Considera-se de sobreaviso o servidor que permanecer em lugar previamente informado, aguardando chamado para atender, a qualquer momento, solicitações de serviços, nos termos do caput deste artigo.
§2º - Os serviços de que trata o “Caput” deste artigo serão remunerados em 1/3 do valor da hora, computados a partir do vencimento base do servidor, por cada hora que o servidor estiver efetivamente em sobreaviso, na forma desta lei, sendo-lhes devido, quando cabível e executado, adicional noturno e/ou hora-extra.
§3º - As escalas de sobreaviso, bem como as normas relativas ao mesmo, serão baixadas através de portaria do Diretor do SAAE.
§4º - A coordenação da execução dos serviços de que trata o “Caput” deste artigo, ficará a cargo do Responsável pelo Setor I – Manutenção do Sistema de Água e Esgoto, ou poderá contar com um ou mais servidores como Auxiliares de Sobreaviso.
§5º - A critério da Direção do SAAE, qualquer servidor da autarquia poderá ser escalado para coordenação de sobreaviso.
SEÇÃO IV
DO TRABALHO INSALUBRE
ART. 57 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores da autarquia a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§1º - Na apuração da insalubridade devem ser obervadas as legislações pertinentes.
§2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
§3º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância,
Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor e ou de equipamentos de segurança coletivos que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância previstos na legislação específica.
§4º - A autarquia fornecerá aos seus servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.
§5º - Com a eliminação ou neutralização do risco à saúde ou integridade física do trabalhador, devidamente comprovado por laudo técnico, cessará o direito do servidor à percepção do adicional de insalubridade.
§6º - O afastamento do servidor da atividade geradora do adicional acarretará a cessação do pagamento do adicional.
§7º - O adicional de insalubridade não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito.
§ 8º - O adicional previsto nesta Seção serve de base para os cálculos de férias e gratificação de natal.
§ 9º - Ficam adotados, para fins de aplicação do disposto neste artigo, os critérios estabelecidos no Ministério do Trabalho e Emprego segundo suas Normas Regulamentadoras vigentes.
CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO
ART. 58 - Fica institucionalizado, como atividade permanente do SAAE, o treinamento dos servidores, tendo como objetivo, a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
Parágrafo único. O treinamento será autorizado pelo Diretor e ministrado:
Diretamente pelo SAAE, quando possível;
Mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município.
CAPÍTULO VI
DA DESIGNAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ART. 59 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver contratação de pessoal temporário para o exercício de função pública, nos casos de:
Substituição, durante o impedimento do titular do cargo;
Necessidades para as quais não haja cargo público criado, durante o período em que durar a mencionada necessidade, observado o período máximo de 06 (seis) meses, permitindo-se uma única prorrogação, por igual período.
ART. 60 - Para suprir a comprovada necessidade de pessoal poderá haver contratação temporária, nos casos de:
Realização de obras e serviços de caráter exclusivamente temporário;
Para atendimento de convênios, acordos ou ajustes firmados com órgãos governamentais, durante o período de vigência dos mencionados instrumentos, desde que não se justifique, na hipótese a criação de cargo público e seu provimento por concurso público.
ART. 61 - A contratação prevista nos artigos anteriores far-se-á por contrato público de natureza administrativa, que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa.
ART. 62 - As contratações de que trata este Título somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica.
§1º - A remuneração do pessoal designado ou contratado nos termos deste Título será fixada em importância não superior ao valor do vencimento básico do nível inicial do cargo constante no quadro de pessoal da autarquia, relativamente a servidores que desempenhem função semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
§2º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§3º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal designado ou contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância administrativa e assegurada ampla defesa ao servidor.
§ 4º - Aplicam-se, no que couber, aos servidores contratados temporariamente, os mesmos direitos e deveres aplicáveis aos servidores efetivos do SAAE.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO
ART. 63 - Progressão é a elevação do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo padrão, na qual esteja propiciando um acréscimo de 5% (cinco por cento) no vencimento, concedido a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício, no qual serão admitidas até cinco faltas injustificadas e observados, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no presente Capítulo.
Art. 64 - A primeira progressão somente será concedida após a aprovação do servidor no estágio probatório de que trata o Capítulo III da presente Lei.
Art. 65 - A Progressão de que trata este artigo, somente ocorrerá para o servidor que estiver no exercício do cargo efetivo.
Parágrafo único. Na hipótese de estar o servidor efetivo investido em cargo comissionado ou função de confiança, o período aquisitivo não será suspenso enquanto durar a investidura no cargo ou função de confiança.
ART 66 - O servidor que, no período aquisitivo de que trata este artigo, tiver sofrido punição disciplinar de suspensão não concorrerá à progressão.
ART 67 - Para concorrer à progressão o servidor deve também ter obtido resultado mínimo satisfatório igual ou superior a 70% dos pontos atribuídos na avaliação de desempenho.
ART. 68 - Após a elevação de nível, será reiniciada a contagem de ocorrências para efeito de nova progressão.
CAPÍTULO VIII
DA RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ART. 69 - Ao servidor nomeado e investido em função de chefia ou assessoramento, através de Portaria do Diretor do SAAE, assumindo a responsabilidade e atribuições por determinada função, é devida a retribuição pelo seu exercício nos valores estabelecidos no Anexo V, Quadro II, desta Lei, havendo a possibilidade de opção pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) no caso da função de Encarregado de Setor e 25% (vinte e cinco por cento) no caso da função de Encarregado de Seção, para desempenhar atribuições da função de confiança que foi nomeado.
Parágrafo único. As Funções de Confiança de que tratam este artigo são de recrutamento limitado, devendo recair obrigatoriamente em servidores efetivos da Autarquia.
ART. 70 – A designação e destituição de servidor para o exercício das Funções de Confiança de que trata este Capítulo ficarão a exclusivo critério do Diretor da Autarquia.
ART. 71 – O servidor que substituir outro na função de confiança por período igual ou superior a 30 (trinta) dias e no caso de substituição de férias fará jus à retribuição estabelecida neste Capítulo e no respectivo anexo.
Parágrafo único. Havendo acumulação de duas ou mais funções de confiança, o servidor perceberá somente a maior gratificação estabelecida.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES
ART. 72 – Ao servidor que participar como membro de Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e/ou outras comissões que poderão ser formadas em razão das necessidades do SAAE, será concedida uma gratificação, exclusivamente durante a vigência da designação.
§1º - A designação e destituição do servidor para o exercício da Comissão de que trata este artigo, ou da função de Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ficará a exclusivo critério do Diretor do SAAE.
§2º - O valor da gratificação de que trata este capitulo não se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito.
§ 3º - Havendo acumulação do exercício em duas ou mais comissões, o servidor perceberá a gratificação correspondente a somente uma delas.
§ 4º - A gratificação de que trata este artigo será a seguinte:
I – Pregoeiro ............. R$ 250,00
II – Comissão de Licitação .............. R$ 130,00
III _ Equipe de Apoio ................... R$ 115,00
IV – Outras Comissões ................ R$ 100,00
CAPÍTULO X
DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL
ART. 73 – No mês de dezembro de cada ano, a todo servidor será paga uma gratificação natalina, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§3º - A gratificação será proporcional na cessação da relação de serviço resultante da exoneração, a pedido ou de ofício, na demissão e na aposentadoria do servidor, ainda que verificada antes de dezembro.
§4º - Na hipótese do parágrafo anterior, a gratificação será calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a cessação da relação de serviço.
§ 5º - Durante o exercício, se o servidor houver recebido qualquer gratificação de função ou tiver exercido cargo em comissão, a respectiva vantagem financeira será considerada, por sua média, no pagamento da gratificação natalina.
ART. 74 – A gratificação de Natal de que trata o artigo anterior, será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de primeira parcela, o servidor houver recebido ao ensejo de suas férias, desde que este a requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Parágrafo único. A primeira parcela somente será concedida desde que haja dotação orçamentária e financeira.
CAPÍTULO XI
DAS FÉRIAS
ART. 75 - O servidor fará jus a trinta dias de férias remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 de que trata o artigo 7º, XII, da Constituição Federal, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§1º - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que uma delas não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
§ 4º - Para fins de cálculo da remuneração do período de férias ou de sua respectiva indenização, se for o caso, aplicam-se as disposições do artigo 73, § 5º, desta Lei.
§ 5º - A critério do servidor, poderá ser convertido em pecúnia o equivalente a 1/3 (um terço) do período de férias a que o mesmo tiver direito, desde que assim o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data do início do gozo do mesmo.
ART. 76 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia útil imediatamente anterior ao início do gozo do respectivo período.
§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
ART. 77 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 75.
CAPÍTULO XII
DAS LICENÇAS
ART. 78 - Ao servidor do SAAE aplicam-se as disposições constantes da legislação municipal podendo ser concedida licença ao servidor nos seguintes casos:
Por motivo de doença em pessoa da família;
Por motivo de afastamento do cônjuge;
Para serviço militar;
Para atividade política;
Férias-Prêmio
Para tratar de interesses particulares;
SEÇÃO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art.79- Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Parágrafo único. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE
Art.80 -Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art.81 -Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. -Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art.82 -O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§1oO servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§2oA partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
SEÇÃO V
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art.83 -Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses.
§ 1º - As férias prêmio poderão, a critério do servidor, ser convertidas, parcial ou totalmente, em pecúnia.
§ 2º - Por ocasião de rescisão do servidor efetivo da autarquia, caso este não possua período aquisitivo de férias prêmio completo, as mesmas serão indenizadas proporcionalmente, calculadas à razão de 1/5 (um quinto) por exercício.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art.84 -A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º -A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não poderá, em nenhuma hipótese, ser prorrogado o prazo citado no caput deste artigo.
§ 3º - Findo o prazo citado no caput deste artigo, o servidor somente fará jus a concessão de nova licença para tratar de interesses particulares após decorridos dois anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO XIII
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 85 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Estado e/ou Município, mediante solicitação da entidade interessada, para o exercício de cargo em comissão junto ao órgão ou entidade solicitante, com ônus para a entidade cessionária.
§ 1º - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada na Imprensa Oficial do Município.
§ 2º - Mediante autorização expressa do Diretor, o servidor da Autarquia, poderá ter exercício em outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município.
§ 3º - A cessão de que trata o presente artigo fica condicionada à expressa aquiescência do servidor.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 86 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual, ou distrital ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
CAPITULO XIV
DAS CONCESSÕES
Art. 87 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II- pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a (02) dois dias; e
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos e enteados menores sob guarda ou tutela e irmãos;
Art. 88 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
CAPÍTULO XV
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DO ABONO FAMÍLIA
Art. 89 - O Abono família será pago para servidor efetivo, por filho, cuja idade for menor que 16 (dezesseis) anos, ou inválido de qualquer idade, considerando 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 90 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 91 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida com base em perícia oficial.
§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3º - No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
§ 4º - A licença que exceder o prazo de 60 (sessenta) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
§ 5o - A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
Art. 92 - A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
Art. 93 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificada.
Art. 94 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais deverá ser submetido à inspeção médica.
Art. 95 - O servidor será submetido a exames médicos periódicos, quando da sua admissão, demissão e/ou aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 96 - Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora deverá ser submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 97 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 98 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 99 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100 - As alterações decorrentes das transformações de cargos previstas nesta Lei, quando for o caso, serão anotadas nos registros funcionais de cada servidor.
Art. 101 - A remuneração dos servidores do SAAE será revista observando a mesma data e o mesmo índice conforme art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Art. 102 - Os servidores inativos que recebem os proventos de sua aposentadoria diretamente dos cofres da autarquia, terão seus proventos revistos nas mesmas épocas e percentuais que os servidores ativos.
Art. 103. Os servidores ativos serão reenquadrados na tabela salarial integrante desta Lei, de acordo com a natureza do cargo e com seu tempo de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO: ficam assegurados todos os adicionais por tempo de serviço, gratificações incorporadas e outros benefícios que o servidor conquistou até a data de aprovação desta Lei.
Art. 104 - A autarquia poderá contratar estagiários bolsistas, observando, para tanto, o que dispõe a legislação federal.
Art. 105 - Em caso de extinção ou concessão da autarquia serão os seus servidores absorvidos pelo Município.
Art. 106 - Os casos omissos serão resolvidos nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lambari em vigor.
Art. 107 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do SAAE, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, naquilo que couber.
Art. 108 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VII, que a acompanham.
Art. 109 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1.093/96, 1.094/96 e a Lei Complementar Municipal nº 014/08.
Art. 110 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02.01.2013, exceto em relação ao disposto nos Anexos IV e V - Tabela de Vencimentos - que passam a vigorar a partir do 1º dia do mês subsequente a aprovação desta lei.
Prefeitura Municipal de Lambari, 08 de junho de 2015
SERGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2015____________Chefe de Gabinete
QUADRO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGO |
VALOR REMUNERAÇÃO (R$) |
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Diretoria |
Diretor |
3.000,00 |
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Assessor Jurídico |
3.000,00 |
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Diretor Adjunto |
2.300,00 |
QUADRO II
TABELA DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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CARGO |
VALOR RETRIBUIÇÃO (R$) |
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Serviços Administrativos |
Encarregado do Setor I - Pessoal |
1.800,00 |
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Encarregado do Setor II - Contabilidade |
1.800,00 |
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Encarregado do Setor III - Tesouraria |
1.700,00 |
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Encarregado do Setor IV – Compras, Licitações e Materiais |
1.800,00 |
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Encarregado do Setor V – Patrimônio e Transporte |
1.700,00 |
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Encarregado do Setor VI – Contas e Consumo e Faturamento |
1.800,00 |
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Encarregado da Seção I – Dívida Ativa |
1.300,00 |
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Serviços Técnicos e Operacionais |
Encarregado do Setor I – Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto |
2.000,00 |
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Encarregado da Seção I – Operação ETA/ETE |
1.300,00 |
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: Diretor
SÍNTESE DOS DEVERES: Representar legalmente a autarquia; assumir a responsabilidade técnica e jurídica do órgão; comandar, supervisionar e coordenar a estrutura organizacional.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Representar legalmente a Autarquia; supervisionar e orientar as coordenadorias do SAAE; orientar e definir metas e planos anuais para o SAAE; submeter à aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, o orçamento sintético anual e, quando necessários, os pedidos de créditos adicionais; enviar à Prefeitura Municipal, o balancete mensal do mês anterior e o balanço anual e outros documentos que se fizerem necessários conforme legislação pertinente; cobrar do setor responsável à realização da prestação de contas da Autarquia; ordenar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e autorizar pagamentos; movimentar contas bancárias em conjunto com o encarregado pela Tesouraria; celebrar acordos, contratos, convênios e outros atos administrativos observando as normas e instruções que regem a Administração Pública; autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, contratação de obras e serviços, observadas as normas e instruções que regem a administração Pública e das Leis específicas; aprovar promoções, nomeação e exonerações de pessoal do quadro permanente do SAAE; praticar os demais atos relativos à administração de pessoal, respeitada a legislação pertinente; determinar a abertura e constituir comissão de processo administrativo para apuração de faltas e irregularidades; identificar as necessidades de reciclagem e capacitação de recursos humanos e autorizar a participação dos servidores em cursos, congressos, seminários e programa de capacitação; promover a integração da Autarquia aos demais órgãos de interesses públicos que atuem no município; solicitar a realização de inventários dos Bens Patrimoniais; participar nas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; auxiliar na preparação de relatórios, comunicados, circulares e despachos de interesse do SAAE; coordenar os setores que compõem o Apoio Administrativo, conforme discriminados nesta Lei; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior Completo em alguma das seguintes áreas: Administração de Empresas, Engenharia Civil, Sanitarista, Química, Ambiental, Direito, Ciências Contábeis, Economia, ou em outra área que guarde relação com a área administrativa ou de saneamento básico. Conhecimento em informática.
CARGO: Diretor Adjunto
SÍNTESE DOS DEVERES: Substituir e prestar assessoramento direto ao Diretor da Autarquia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS. Substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos; Participar na elaboração dos instrumentos de planejamento; Prestar apoio e assessorar o Diretor na organização e em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Auxiliar na preparação de relatórios, comunicados, circulares e despachos de interesse do SAAE; Elaborar, em articulação com a Comissão de Planejamento e Orçamento, o relatório anual de atividades do SAAE; Participar da elaboração do relatório das gestões financeira e patrimonial do SAAE e da proposta orçamentária, acompanhando sua execução; Estabelecer critérios e padrões de qualidade nas ações desenvolvidas pelo SAAE, bem como avaliar o grau de efetividade no fornecimento dos produtos e serviços a cargo da Autarquia; Preparar calendário de atividades, normas, rotinas e instruções, visando a modernização dos serviços prestados pelo SAAE; Orientar os clientes e contribuintes quanto à atuação do SAAE, bem como promover a divulgação das normas de conservação do meio ambiente sob a responsabilidade da Autarquia; Movimentar quando necessário, na ausência do Diretor ou de outros servidores credenciados, a conta bancária da Autarquia. Operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim. Coordenar os setores que compõem o Apoio Técnico, conforme discriminados nesta Lei; Propor a abertura e constituir comissão de processo administrativo para apuração de faltas e irregularidades; e Desempenhar outras atribuições afins.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental Completo.
CARGO: Assessor Jurídico
SÍNTESE DOS DEVERES: Representar a Autarquia em processos judiciais e administrativos e assessorar juridicamente a Diretoria e demais setores do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Diretor da Autarquia e demais setores; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação afeta ao SAAE; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância; representar judicialmente a Autarquia; mensalmente, executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior Completo em Direito, com habilitação junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: Controlador Interno
PADRÃO: E
SÍNTESE DOS DEVERES: tarefas que envolvem um alto grau de complexidade, envolvendo a apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com autoridades intermediárias, técnicos de nível superior e a realização sob supervisão, de estudos e pesquisas preliminares que envolvem a administração geral e/ou específica.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: dar assistência ao pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes a balancetes financeiros, inventários e balanços do material em estoque ou movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações. Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipes auxiliares. Orientar, e/ou participar de escrituração de livros, fichas ou quaisquer outros processos destinados ao controle das atividades administrativas. Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio. Detectar as falhas dos Setores e Seções e comunicar os responsáveis solicitando as providências cabíveis e notificar a Direção do SAAE sempre que se fizer necessário. Fazer verificações periódicas do desempenho e desenvolvimento profissional das atividades dos servidores. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanados do TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior Completo de Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas. Conhecimento em informática.
CARGO: Contador
PADRÃO: E
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes da área contábil. Exercer funções contábeis de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Colaborar no preparo de normas do trabalho de contabilidade e executá-las. Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis. Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. Participar de trabalhos de tomadas de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Preparar documentos para o TCEMG. Auxiliar o Setor Administrativo e Financeiro. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior Completo de Ciências Contábeis, Registro no CRC. Conhecimento em informática.
CARGO: Ajudante Administrativo
PADRÃO: C
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos de escritório, que possam ser prontamente aprendidas. Fazer anotações em fichas e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado; transcrever textos, correspondências e documentos. Operar máquinas e equipamentos de escritório, realizar serviços de protocolos de correspondências, atender chamadas telefônicas internas e externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, anotar recados, atender ao público, prestar informações sobre normas e regulamento do SAAE. Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências e contas de água. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação de dados e operar microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto da frota da Autarquia para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimento em informática.
CARGO: Fiscal
PADRÃO: B
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de natureza técnica e administrativa, de complexidade mediana, envolvendo a verificação do cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de serviço do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Inspecionar as instalações hidrossanitárias dos usuários, visando à correta utilização dos serviços de água e esgotos prestados pelo SAAE, informando ao usuário as avalias que possam estar ocorrendo, orientando as providências necessárias para sanar os reparos, para efeito da concessão das respectivas ligações, assim como para a verificação periódica do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os consumos de água verificando as faixas máxima e mínima e efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar, quando solicitado, sobre a viabilidade da concessão das ligações de água e esgotos. Levar ao conhecimento superior qualquer anormalidade que observar nos sistemas de água e esgotos. Cadastrar usuários, levantar números de economias funcionando e detectar ligações clandestinas. Prestar atendimento ao público, operar serviços telefônicos. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Completo.
Carteira Nacional de Habilitação para veículos definitiva.
CARGO: Motorista
PADRÃO: B
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar os automóveis, caminhões ou outros veículos da Autarquia.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir automóveis, caminhões ou outros veículos destinados ao transporte de passageiros e carga quando solicitado, manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; promover a limpeza do mesmo; encarregar-se do transporte e entrega da carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, comunicar ao seu superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo. Preenchimento de relatório diário de veículo com seus trajetos. Comunicar através de relatórios ao chefe imediato, todas as atividades. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Completo. Ser portador da Carteira de Habilitação definitiva expedida pelo DETRAN, Classe C ou D. Com experiência comprovada de no mínimo 01 (um ano).
JORNADA DE TRABALHO: 44 horas semanais - Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados conforme escala de plantão.
CARGO: Ajudante de Limpeza
PADRÃO: A
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral na sede administrativa, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conservá-los.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas, para conservar-lhes a boa aparência; limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os, para retirar poeira e detritos; limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão e outros meios adequados, para manter a boa aparência dos locais; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; proceder à limpeza das áreas comuns da Sede Administrativa, varrendo diariamente corredores, escadas, etc; tirar manchas dos corredores e paredes, usando material próprio; limpar vidros, janelas, extintores, caixas de incêndio e portas; recolher e/ou auxiliar no recolhimento do lixo; informar ao Superior, qualquer irregularidade observada no Edifício; tratar a todos, com respeito e urbanidade; desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental Incompleto.
CARGO: Engenheiro Civil ou Sanitarista
PADRÃO: F
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos de engenharia sanitária, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar as atividades que se destinam a elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos de engenharia sanitária, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE, preparando plantas, orçamentos de custos, cronogramas físico-financeiros dos projetos, técnicas a serem executados, para orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos e de qualidade exigidos em conformidade com as normas em geral, conduzir veículos da empresa, quando habilitado e autorizado, no exercício das funções. Auxiliar nas especificações de materiais para compras e/ou contratação de serviços. Propor a tomada de medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com as obras; Instruir os processos de medição e pagamento relativos aos serviços e obras contratadas com terceiros, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final das obras;
Operar computador.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior Completo em Engenharia Civil, com especialização em Engenharia Sanitarista, ou Engenharia Sanitária e Registro no Conselho competente.
CARGO: Técnico Químico
PADRÃO D
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar tarefas inerentes às áreas químicas das ETA´s e ETE´s, tais como preparo de reagente, análises de água e esgotos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar e supervisionar, dentro de padrões pré-estabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de captação, coleta de amostras e tratamento de água e esgotos. Preparar reagentes físico-químicos, fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios. Instruir e supervisionar a higiene da ETA/ ETE e Elevatórias, bem como o pessoal que nelas trabalha. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador e sistemas. Dirigir sempre que necessário veículo da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Nível Técnico Completo em Química e registro no CRQ. Noções de informática.
CARGO: Técnico Eletricista
PADRÃO: D
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de montagem, ajustamento, instalação e manutenção de aparelhos e equipamentos elétricos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Receber a programação dos serviços a serem executados, zelar pela qualidade dos serviços, registrar os serviços executados, executar todos os trabalhos pertinentes ao serviço de manutenção elétrica, sinalizar local de trabalho quando necessário, limpar, controlar e guardar os materiais e ferramentas, executar todos os serviços de instalação e manutenção em equipamentos e instalações físicas do SAAE, ETAs e ETEs, executar outras atividades correlatas, .
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Técnico Completo de Eletricista.
CARGO: Operador de ETA e ETE
PADRÃO: C
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar Estação de Tratamento de Água e Estação de Tratamento de Esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar serviços destinados a promover a operação e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque dos sistemas de água e esgotos. Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises físico-químicas e bioquímicas. Fazer limpeza nas instalações do laboratório, bem como nos aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpezas das unidades de gradeamento e caixas de areia da ETE. Operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores e aparelhos. Proceder à lavagem dos filtros da ETA e da ETE. Preencher os relatórios diários e acompanhamento dos mesmos, realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos reatores ou unidades da ETE e remover elementos que interfiram no processo de tratamento. Levar ao conhecimento do chefe imediato e passar ao seu substituto, as anormalidades ocorridas em seu turno de trabalho. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador, quando solicitado. Dirigir, sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Noções de informática.
CARGO: Pedreiro
PADRÃO: B
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria e concreto, redes de água e esgotos. Instalar e consertar quando necessário os encanamentos, fazer ligações e instalar padrões de medição.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a marcação de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar bueiros, poços de visita e pisos de cimento; preparar ou orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de paredes; rebocar paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento assentamento de marcos de portas e janelas; colocar telha; azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; distribuir serviços aos ajudantes sob sua direção, auxiliar nos assentamentos de tubos, manilhas e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgotos sanitários. Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgotos, dar manutenção em registros, adufas, comportas, etc. Recompor a pavimentação de vias públicas. Executar abertura e fechamento de valas, compactação, aterro etc. Dirigir, sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para desempenho de suas funções. Executar e reparar instalações hidráulicas e sanitárias. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira Nacional de Habilitação para veículos definitiva.
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados conforme escala de plantão e eventuais manutenções dos sistemas de água e esgoto.
CARGO: Encanador
PADRÃO: B
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas de redes de água e esgotos. Instalar e consertar encanamentos, fazer ligações de água e esgotos e instalar padrões de medição.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar assentamentos de tubos, manilhas e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgotos. Corrigir vazamentos em redes de água, bem como desobstruir as redes de esgotos, dar manutenção em conjuntos motobombas, registros, adufas, comportas, etc. Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgotos, cloro e soluções químicas em geral, instalar dosadores. Executar cortes e religações de água e esgoto. Executar tarefas de abertura e fechamento de valas: compactação, aterro etc. Fazer e reparar bueiros e poços de visita. Recompor a pavimentação de vias públicas. Dirigir, sempre que necessário, veículos da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental incompleto. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira Nacional de Habilitação para veículos definitiva.
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados conforme escala de plantão e eventuais manutenções dos sistemas de água e esgoto
CARGO: Auxiliar de Saneamento
PADRÃO: C
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de obras e serviços de melhorias sanitárias. Atividades referentes à operação e manutenção de sistema de água e esgotos em pequenas comunidades.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coleta de dados visando obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços e obras de melhorias sanitárias. Execução das obras e serviços tais como ligações prediais de água e esgotos, fossas, instalações de tanques, chuveiros e implantação de kit sanitário, etc. Execução de todos os serviços correlatos a melhorias sanitárias. Operação e manutenção de sistema de água e esgotos em pequenas comunidades. Participar de reuniões e levar orientações aos bairros, vilas, povoados e áreas rurais, quando solicitados. Fazer verificações das instalações de água e esgoto. Realizar trabalho periódico de registro de consumo de água, verificando a faixa de consumo e efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar quando solicitado sobre a viabilidade da concessão das ligações de água e esgoto. Dirigir, sempre que necessário, veículos da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Carteira Nacional de Habilitação para veículos definitiva.
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados, em horários diversos ou noturnos.
CARGO: Calceteiro
PADRÃO: A
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar e recompor pavimentação de vias públicas.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Preparar o nivelamento do Gleide da via pública com compactação do solo, executar o assentamento de paralelepípedos, bloquetes, asfalto e/ou elementos similar de pavimentação, recompor passeios, meios fios, bueiros (boca de lobo), grades, tampão de Poço de Visita, e etc. Efetuar a marcação de pequenas obras, fazer alicerces. Fazer e reparar bueiros, poços de visita e pisos de cimento, preparar argamassas para junção de tijolos ou para reboco de paredes, rebocar paredes, auxiliar no assentamento de tubos, manilhas e conexões de água e esgoto sanitário e etc. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto.
Obs: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos, feriados e em situações diversas, em horários diversos.
CARGO: Ajudante de Serviços
PADRÃO: A
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas, de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos de obras e/ ou operacionais, como ajudante de pedreiros, carpinteiros, bombeiros, operadores e outros.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, encanador, operador de bombas e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgotos, tais como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassas e concretos. Recompor a pavimentação de vias públicas. Carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de redes de água e esgotos dos prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. Corte e religação de água, limpeza e conservação dos prédios das áreas administrativa e dos sistemas de operação e manutenção de água e esgoto, bem como áreas abertas e jardins. Ligar e desligar os conjuntos motobombas. Solicitar e executar orientações dos trabalhos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da estação elevatória de água e/ou esgotos. Verificar periodicamente os sistemas de segurança e proteção dos equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar pela limpeza das instalações. Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental Incompleto.
Obs.: O exercício das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados conforme escala de revezamento de turno ou plantão.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:7B74BA3A