ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº. 10.860 DESIGNA ADVOGADA-GERAL DO MUNÍCIPIO.

DECRETO Nº. 10.860

Designa Advogada-Geral do Munícipio.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designação de pessoa para responder pelas funções do referido cargo, enquanto durar o período de férias do titular do cargo; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designada a Srª. Gabriela Marques Eulógio Swerts para responder pelas atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Advogado-Geral do Munícipio” enquanto durar o período de férias do titular do cargo, compreendido entre os dias 16/11/2026 a 30/11/2026, cumulativamente com as atribuições do cargo de "Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral”.

 

Art. 2º Fica determinado que, para efeito de remuneração, a designada fará opção por um dos vencimentos

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de novembro de 2026.

 

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

 

Antônio Carlos de Almeida dos Reis

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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