ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.688, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - MG A CRIAR A CAMPANHA PERMANENTE MULHER VIVA, CIDADE ATENTA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa-MG autorizado a criar a Campanha Permanente Mulher Viva, Cidade Atenta, com o objetivo de mobilizar a sociedade civil, órgãos públicos, instituições religiosas, escolas, comércio local, lideranças comunitárias e empresas para o reconhecimento, enfrentamento e denúncia da violência contra a mulher.

 

Art. 2º A campanha será caracterizada por ações de mobilização e conscientização continuada, dos quais se destacam, mas não se limitam, aos seguintes objetivos:

 

I - Romper o silêncio e a naturalização da violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

II - Estimular a vigilância comunitária solidária, promovendo uma cultura de atenção e cuidado com mulheres em situação de risco;

 

III - Capacitar a população sobre os sinais de violência e como agir em caso de suspeita;

 

IV - Fortalecer os canais de denúncia e proteção, inclusive por meio da divulgação sistemática dos contatos úteis (Disque 180, CRAS, CREAS, CREAM, Delegacias, Ministério Público, etc.);

 

V - Incentivar a criação de redes de apoio espontâneas com base na confiança entre vizinhos, igrejas, comércio, escolas e serviços públicos.

 

§ 1º A execução da campanha poderá contar com parcerias entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo — por meio da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Lagoa Santa —, demais órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, visando ampliar o alcance e a eficácia das ações.

 

§ 2º As ações previstas nesta Lei poderão ser articuladas com campanhas já existentes, em âmbito nacional, estadual ou municipal, como:

 

I - “Agosto Lilás” (Lei nº 14.448/2022);

 

II - “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”;

 

III - Outras iniciativas relacionadas à promoção dos direitos humanos e da dignidade da mulher.

 

Art. 3º A implementação da campanha priorizará o uso de estruturas, recursos humanos e canais institucionais já existentes, como sites oficiais, redes sociais, painéis eletrônicos, murais escolares e eventos comunitários, podendo, a critério do Poder Público e conforme disponibilidade orçamentária, serem alocadas despesas para sua execução.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo a realização de qualquer gasto observar as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as normas da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de novembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:7B871B5D