ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1536/2021

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:

 

Art 1° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$62.405,96 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos) para atender as despesas referentes a execução , nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

Sub-Unidade : 00 - Fundo de Assistência Social

 

08.242.939.1.0237 – apoio a APAE – Emenda Parlamentar Federal

 

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$62.405,96

 

Fonte 1.29 - Transferências deRecursosdo Fundo Nacional de Assistência Social. (FNAS).

 

TOTAL R$ 62.405,96

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial será por superávit financeiro Fonte 1.29 - Transferências deRecursosdo Fundo Nacional de Assistência Social. (FNAS).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 27 de maio de 2021

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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