ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2022, previsto na Lei Municipal nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021, ao Movimento Verde de Paracatu - MOVER, inscrito no CNPJ nº 20.216.149/0001-10, sendo R$280.500,00 (duzentos e oitenta mil e quinhentos reais) a título de contribuição social, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de auxílio financeiro, perfazendo um valor total de R$330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados aos trabalhos de prevenção, proteção e promoção à saúde pública, por meio de vigilância e controle de animais domésticos, e educação em saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7B8D166E