ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.440/2025

Ofício nº: 173/2025/GABPR/SEASJU

 

Lagoa Santa, data da assinatura digital.

 

Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher

Presidente do Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG

 

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.440/2025, que “Dispõe sobre a utilização dos veículos de transporte escolar por professores da rede pública municipal de educação e dá outras providências”.

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.440/2025, de iniciativa do Ilmo. Vereador Sr. Marcelo Monteiro, pelas razões adiante expostas:

 

1 - DAS RAZÕES DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 6.440/2025 visa permitir aos professores da rede municipal de educação a utilizarem dos veículos destinados ao transporte de alunos, em trechos autorizados, ocupando os assentos vagos nos referidos veículos.

 

Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:

 

– DA INCOMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO – RISCO À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO ESCOLAR

 

Em que pese à intenção do nobre Vereador, que pretende permitir que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, ocupando assentos vagos, isso não se compatibiliza com a realidade operacional atual da rede municipal de ensino, tampouco atende ao interesse coletivo de forma equilibrada.

 

Com a ampliação do acesso ao transporte escolar para todos os alunos da rede pública municipal, a frota existente já atua em sua capacidade máxima. Há casos em que os veículos precisam realizar mais de uma viagem por turno para atender integralmente à demanda estudantil.

 

Dessa forma, a proposta legislativa coloca em risco a eficiência da prestação do serviço público essencial de transporte escolar aos estudantes, cuja prioridade é legalmente estabelecida e justificada por sua natureza educacional e social.

 

Eventual reserva de assentos para professores comprometeria a organização logística do transporte, podendo inclusive atrasar ou inviabilizar o cumprimento de rotas planejadas para garantir a chegada e saída pontual dos alunos nas escolas, prejudicando o direito fundamental à educação.

 

Outrossim, compete a Administração fazer a gestão do transporte escolar, não sendo permitido que o Poder Legislativo interfira na organização e no funcionamento da prestação dos serviços públicos da Administração Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal; o art. 90, inciso XIV, da Constituição do Estado; e o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal.

 

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENTE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo, sugere violação do princípio da separação de poderes. 2 . O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização administrativa do Executivo. 3 . Representação parcialmente procedente.

(TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212666655000 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023)”

 

Por fim, é de conhecimento que os servidores públicos fazem jus ao vale-transporte para se deslocarem até o trabalho, por meio da Lei Municipal nº 4.832/2022, o que demonstra que possuem meio de transporte gratuito para trabalharem.

 

Com base no exposto, o Projeto de Lei nº 6.440/2025 deve ser vetado.

 

1.2 - DA CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Ainda que o Projeto de Lei trate de utilizar “assentos vagos”, sua aprovação cria expectativa de direito por parte dos professores quanto à utilização regular e garantida dos veículos escolares. Isso poderá demandar, na prática, a ampliação da frota, contratação de novos motoristas, aumento de gastos com manutenção, combustível e logística, configurando criação de despesa pública não acompanhada de estudo de impacto financeiro nem indicação de fonte de custeio, em desacordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

A adoção de medidas que impliquem em aumento da despesa pública sem o devido planejamento orçamentário compromete a sustentabilidade fiscal do Município e prejudica a alocação responsável dos recursos públicos.

 

Como bem resume a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em estudo de caso análogo:

 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA - LEI MUNICIPAL Nº 765/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. ERRO MATERIAL. REMISSÕES A NORMAS DE OUTRO MUNICÍPIO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I . CASO EM EXAME Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catas Altas/MG contra a Lei Municipal nº 765/2022, que regula os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Alega-se que a norma apresenta inconstitucionalidade formal e material ao impor obrigações ao Poder Executivo sem indicação de impacto financeiro e ao reproduzir normas de outro município (Rio de Janeiro), violando o princípio federativo e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário para a implementação de programas previstos na Lei nº 765/2022 caracteriza inconstitucionalidade formal, nos termos do art . 113 do ADCT; e (ii) verificar se a transcrição de dispositivos de leis do Município do Rio de Janeiro, em norma aplicável ao Município de Catas Altas, afronta o princípio federativo e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa, conforme exige o art. 113 do ADCT, compromete a validade formal da norma, tendo em vista que tal exigência é aplicável a todos os entes federativos, incluindo os municípios . A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, prevista no art. 113 do ADCT, configura inconstitucionalidade formal em normas que criem despesa obrigatória ou alterem despesas no âmbito dos entes federativos. A transcrição de dispositivos normativos de outro município, sem observância da autonomia legislativa local, viola o princípio federativo e caracteriza inconstitucionalidade material. A imposição de obrigações ao Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem indicação de fonte de custeio, configura vício formal de iniciativa legislativa.” (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29663016120228130000, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 24/01/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/01/2025) (grifo nosso)

 

Diante do exposto, a ausência do estudo de impacto financeiro nem a indicação de fonte de custeio é mais uma razão que justifica o veto à proposição ora discutida.

 

1.3 – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

 

Outrossim, o art. 2º do Projeto de Lei, atribui ao Poder Legislativo a competência para regulamentar a norma, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e refletido na Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, que dispõe que “... São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

 

No mesmo sentido, a Constituição Estadual de Minas Gerais, mais precisamente nos artigos 6º e 173, estabelecem que:

 

“Art. 6º – São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

 

“Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º – Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.”

 

Não fosse isso suficiente, deve-se também respeitar a autonomia dos Entes Federados, cuja organização político-administrativa é resguardada pelo art. 18, da Constituição Federal:

 

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

 

O princípio da separação dos poderes é um dos pilares da organização do Estado moderno e democrático. Consagrado em diversas Constituições, inclusive na brasileira, em seu art. 2º, esse princípio estabelece a divisão do poder estatal em três funções distintas e independentes: legislativa, executiva e judiciária.

 

Trata-se de mecanismo essencial para a organização do Estado democrático de direito, pois, ao estabelecer três funções distintas e independentes, esse princípio garante a liberdade, a justiça, a estabilidade da sociedade e evita a concentração de poder em um único órgão.

 

A regulamentação de políticas públicas, sobretudo aquelas de natureza administrativa e logística, é atribuição típica do Poder Executivo, que detém a estrutura e os dados técnicos necessários para sua implementação eficaz. A interferência do Legislativo nessa seara comprometeria o equilíbrio institucional e a própria legalidade da norma.

 

Como esclarece o Supremo Tribunal Federal (STF):

 

“As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.” (ADI 4.102, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014, P, DJE de 10-2-2015)

 

Diante do desrespeito ao princípio da separação dos poderes, o Projeto de Lei em comento deve ser vetado.

 

2 - CONCLUSÃO

 

Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.440/2025 e, consequentemente, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.

 

Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.

 

Respeitosamente,

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

 

“Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:

XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do

Poder Executivo;”

 

“Art. 68 Compete privativamente ao Prefeito:

XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura, na forma da lei;”


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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