ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI N° 1.055/2013

LEI N° 1.055 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

 

“Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos servidores públicos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Gloria aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, §8°, da Constituição Federal, combinados com o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2° desta Lei, sendo 5,84% (cinco virgula oitenta e quatro por cento) a titulo de revisão geral anual e 0,16% (zero virgula dezesseis por cento) a titulo de reajuste.

 

Art. 2º A revisão geral e o reajuste de que tratam o art. 1° desta Lei não se aplicam aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Parágrafo único. O reajuste também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores ativos.

 

Art. 3º A revisão geral e o reajuste de que tratam esta Lei tem sua vigência retroativa ao dia 1º de Janeiro de 2013.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2013.

 

São Francisco do Glória, 22 de abril de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito - Município de São Francisco do Gloria


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
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