ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.172, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL, NO VALOR DE R$42.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para cobertura das despesas com a participação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.07.01.18.541.1007.2256

31.71.70.00

1.500.00

 

PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR

12.600,00

02.07.01.18.541.1007.2256

33.71.70.00

1.500.00

 

PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR

28.800,00

02.07.01.18.541.1007.2256

44.71.70.00

1.500.00

 

PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR

600,00

Total

 

 

 

 

42.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1500 – Recursos não vinculados de impostos no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.07.01.18.541.1001.1069

44.90.51.00

1.500

439

Aquisição de Imóvel e Const. Um de Resíduos Const. Civil

9.000,00

02.07.01.18.541.1001.2123

33.90.39.00

1.500

451

Manut. Ativ. Plano Munic. Resíduos Solidos

33.000,00

Total

 

 

 

 

42.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de março de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7B9143B7