ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172 DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.172, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTAVEL, NO VALOR DE R$42.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para cobertura das despesas com a participação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.07.01.18.541.1007.2256 |
31.71.70.00 |
1.500.00 |
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PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR |
12.600,00 |
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02.07.01.18.541.1007.2256 |
33.71.70.00 |
1.500.00 |
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PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR |
28.800,00 |
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02.07.01.18.541.1007.2256 |
44.71.70.00 |
1.500.00 |
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PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO CISPAR |
600,00 |
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Total |
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42.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1500 – Recursos não vinculados de impostos no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.07.01.18.541.1001.1069 |
44.90.51.00 |
1.500 |
439 |
Aquisição de Imóvel e Const. Um de Resíduos Const. Civil |
9.000,00 |
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02.07.01.18.541.1001.2123 |
33.90.39.00 |
1.500 |
451 |
Manut. Ativ. Plano Munic. Resíduos Solidos |
33.000,00 |
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Total |
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42.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de março de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7B9143B7